24 de março de 2018

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23/03/2018, sexta-feira

Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

O ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar para suspender nova legislação que determina que o ISS será devido no município do tomador, em relação aos serviços detalhados na norma.

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20:20 - Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras
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19:10 - Relator rejeita trâmite de ADIs contra lei que alterou regras de pensão por morte de servidores federais
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18:35 - Ministro pede informações para análise de liminar contra norma do TSE sobre autofinanciamento eleitoral
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