Eleições 2018: propaganda eleitoral com restrições ao derrame de santinhos e som ambulante

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BOLETIM DIÁRIO - 24/03/2018

Eleições 2018: propaganda eleitoral com restrições ao derrame de santinhos e som ambulante Amaury Silva As eleições de 2018 serão marcadas por inovações na área da propaganda eleitoral. A legislação restringe a distribuição de santinhos no local de votação ou nas vias próximas, na véspera do pleito. Além disso, a sonorização ambulante também foi objeto de restrição. Resposta a acusação envolvendo Lei Maria da Penha Roberto Telo Trata-se de resposta a acusação de agressão física formulada pela ex-namorada do acusado. Defende-se a inocência e pleiteia-se a revogação da prisão cautelar. Medidas protetivas de urgência contra violência doméstica precisam ser decretadas pela autoridade policial Henrique Hoffmann e Pedro Rios Carneiro O próprio nome do instituto evidencia essa necessidade: medidas protetivas de urgência. Quando o Estado demora para agir, ofende a própria natureza da medida, deixando a ofendida com o justo receio de que voltará a ser vitimada e o agressor com o caminho livre para voltar e delinquir. A (im)possibilidade de impugnação de acordo de colaboração premiada por terceiros Filipe Maia Broeto e Valber Melo O presente artigo visa especificar as diferenças (legitimados, momento e efeitos) existentes entre os institutos da impugnação do acordo de colaboração premiada e o direito ao confronto, evidenciando a posição prevalente nos tribunais superiores.