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Da supremacia do interesse público sobre o particular à proporcionalidade de interesses
Iolanda Pinto de Faria e Diego Pablo Candeias de Albuquerque
O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reside numa breve ideia axiomática de resolução de conflitos aprioristicamente, ensejando supressão dos interesses coletivos. Essa postura é perigosa, porque se coaduna com a possibilidade de razões de Estado solaparem direitos fundamentais.
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O Estatuto da Terra não garante o direito de preferência na compra do imóvel objeto da parceria agrícola
Cleiton Soares de Souza
Muitos afirmam que existe direito de preferência de compra de imóvel no contrato de parceria agrícola. Contudo, o parceiro outorgado só terá preferência se houver previsão em seu contrato.
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Planejamento tributário: da legalidade da sua aplicação para redução da carga tributária
Cleiton Soares de Souza
Foram infrutíferas as tentativas de interpretações legislativas para transformar a elisão fiscal, e, consequentemente, o planejamento tributário, em prática ilegal, tais como as teses de abuso de direito, fraude à lei, abuso da forma e falta de propósito negocial.
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O instituto do parcelamento de débitos no âmbito da administração pública federal indireta
Adriana Pereira Nascimento
Não existe autorização legal para que o parcelamento de débito não tributário seja feito diretamente pela autarquia ou fundação credora, havendo necessidade de inscrição em dívida ativa.
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PEC nº 33/11: conflito institucional e legitimidade democrática
André Luiz Maluf Chaves
Condicionar o efeito vinculante da súmula aprovada pelo STF ao crivo do Legislativo é uma tentativa clara de esvaziar a competência do Supremo. A PEC 33/11 não é o meio adequado para resgatar credibilidade do Congresso e reequilibrar a balança entre os Poderes.
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O novo paradigma da polícia conciliadora
Luiz Flávio Gomes
A polícia conciliadora está integrada na comunidade; promove interação e pacificação social; previne delitos; permite um melhor funcionamento da polícia judiciária (investigativa); alivia a sobrecarga da Justiça e do Ministério Público; restaura a força do controle social informal; difunde valores éticos; rompe o velho paradigma militarizado e hierarquizado da polícia que, muitas vezes, em lugar de uma conciliação olho a olho, continua seguindo o parâmetro da obediência cega.
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Projeto de lei de novo Código de Processo Civil e a dissolução conjugal
Regina Beatriz Tavares da Silva
A Comissão Especial de novo CPC merece os nossos cumprimentos, por incluir a separação como espécie de dissolução conjugal, sem incorrer em inconstitucionalidades.
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Breves considerações sobre a empresa individual de responsabilidade limitada no direito brasileiro
Áira Lages Miari
A Lei nº 12.441/2011 alterou o Código Civil Brasileiro ao criar a EIRELI, incluiu a empresa individual de responsabilidade limitada no rol das pessoas jurídicas de direito privado.
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Teoria geral do controle de constitucionalidade brasileiro: doutrina e jurisprudência
Gustavo Henrique Comparim Gomes
São apresentadas as ações de controle de constitucionalidade em suas espécies e generalidades, com as devidas observações doutrinárias e jurisprudenciais, concluindo-se o desenvolvimento inserido gradativamente na Suprema Corte Brasileira (STF).
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