APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIRA DE 1/3 DE IMÓVEL
FORMULA PEDIDO DEPOIS DE OBTER A INVALIDAÇÃO JUDICIAL DA CESSÃO DE DIREITOS
HEREDITÁRIOS ANTERIORMENTE POR ELA FIRMADA. RÉU QUE DETÉM DIREITO EM RELAÇÃO A
2/3 DO MESMO IMÓVEL E EXERCE POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. RECURSO DO RÉU. IRREPREENSÍVEL O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. ABERTA A SUCESSÃO, TRANSMITE-SE, DESDE LOGO, A HERANÇA E,
CONSEQUENTEMENTE, A POSSE INDIRETA DO BEM. ART. 1.784, DO CÓDIGO CIVIL.
INCONTROVERSO, NO ENTANTO, QUE O APELANTE PASSOU A EXERCER A POSSE DIRETA DO
IMÓVEL DEPOIS DE OBTER CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA POR TODOS OS
HERDEIROS DO BEM. NÃO CARACTERIZA ESBULHO, ASSIM, O EXERCÍCIO REGULAR DA POSSE
DO IMÓVEL PELO TITULAR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE 2/3 DO IMÓVEL, PELO SIMPLES
FATO DE A APELADA TER OBTIDO A INVALIDAÇÃO DA CESSÃO POR ELA ANTERIORMENTE
FIRMADA RELATIVAMENTE À SUA PARTE DE 1/3. BEM IMÓVEL INDIVISO EM CONDOMÍNIO.
INCABÍVEL O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. O
EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS, QUANDO INCOMPATÍVEL A
UTILIZAÇÃO COMUM, AUTORIZA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU DIVISÃO, MAS NÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO.
Precedente Citado : STJ REsp 537363/RS, Rel.Min. Vasco Della Giustina, julgado em 20/04/2010.
0009200-66.2010.8.19.0037 - APELACAO CIVEL
NOVA FRIBURGO - OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. NORMA SUELY - Julg: 15/01/2013
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