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12/08/2013, segunda-feira

Liminar suspende inclusão de condenado em regime disciplinar diferenciado O ministro Luís Roberto Barroso deferiu liminar para suspender a inclusão de um preso no RDD. O relator destacou que, no caso do autos, houve progressão da pena para o regime semiaberto e o condenado vem cumprindo as condições do livramento condicional.

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