ACIDENTE EM SERVICO EVENTO MORTE CUMPRIMENTO DE SENTENCA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA INADEQUACAO DA MEDIDA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS

ACÓRDÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO COM EVENTO MORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. A DISREGARD DOUCTRINE EXIGE A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, FRAUDE CONTRA CREDORES, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTITUTO DE INCIDÊNCIA RESTRITA QUE DEMANDA PROVA IDÔNEA DE ABUSO DE DIREITO POR MEIO DO USO DA PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DO VÉU DA PESSOA JURÍDICA SOMENTE EM CASOS ESPECÍFICOS PARA PODER ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. A AUSÊNCIA DE BENS E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR GESTÃO FRAUDULENTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Precedente citado: STJ AgRg no AREsp 478914/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/04/2014.

0041840-97.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 09/12/2014