QUEDA EM BUEIRO DANOS CAUSADOS A FILHO MENOR RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRACAO PUBLICA OMISSAO ESPECIFICA OBRIGACAO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS VERIFICADOS QUANDO AUTOR PISOU ACIDENTALMENTE EM BUEIRO QUEBRADO DE ÁGUAS FLUVIAIS, PRENDENDO A PERNA. SEQUELA DE ORDEM ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRADOS O FATO, DANO, E NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E ESTÉTICO FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 116 DO AVISO 100/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI ADJETIVA CIVIL. CORRETA A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. APELO DO AUTOR PRETENDENDO ANULAR A SENTENÇA QUE INTEGROU A ANTERIOR PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, AO ARGUMENTO DE QUE OS EMBARGOS FORAM INTEMPESTIVOS. ERRO MATERIAL QUE PODE SER SANADO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 463, INCISO I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

Precedente citado: TJRJ AC 0417951-85.2010.8.19.0001, Rel. Des. Flavia Romano Rezende, julgado em 22/05/2014.

0006945-53.2009.8.19.0011 - APELAÇÃO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 09/12/2014