Defesa dos bancários: desvio e acúmulo de função

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BOLETIM DIÁRIO - 29/08/2015

Defesa dos bancários: do desvio e do acúmulo de função Henrique Lima Analisa-se a situação jurídica dos trabalhadores que acabam realizando atividades diferentes ou além daquelas para as quais são remunerados. A influência dos fatores psicológicos inconscientes na tomada de decisão Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira Analisaremos a influência de fatores psicológicos inconscientes na tomada de decisão por parte dos magistrados, através da sistematização de perfis de personalidade. Os novos embargos de divergência do CPC/2015 e a necessidade de uniformização da jurisprudência Gentil Ferreira de Souza Neto O novo CPC/2015 trouxe mudanças bastante significativas no trato dos embargos de divergência, ampliando as possibilidades de sua interposição e favorecendo a uniformização da jurisprudência. O infanticídio indígena e a postura do Estado brasileiro Ana Paula Valentim de Araújo A postura do Brasil em relação ao infanticídio indígena deve passar de omissiva para ativa, não somente por uma questão moral, mas por obrigação legal, sob pena de se responsabilizar internacionalmente pela desobediência dos tratados dos quais é signatário. Sucessão do companheiro: (in)constitucionalidade do tratamento sucessório diferente entre cônjuges e companheiros Cleber Couto Analisa-se o tratamento sucessório do cônjuge e do companheiro conferido pelo Código Civil sob a ótica constitucional, notadamente à luz do princípio da igualdade entre as entidades familiares. ITCMD: decadência Edson Pereira Bueno Leal Não é a simples ocorrência do fato gerador que inicia o prazo quinquenal de decadência para lançamento do ITCMD, mas a decisão judicial em arrolamento ou inventário ou a comunicação ao fisco no caso de doação. Ilicitude da quebra de sigilo bancário diretamente pelo Banco Central para fins de instauração de ação penal Helio Maldonado A regra é de respeito à cláusula de reserva da jurisdição para mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de dados bancários, segundo interpretação conforme a Constituição da LC nº 105/2001.

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