Cadeia de combustíveis e a competência legislativa sobre substituição tributária: análise do Decreto Estadual nº 41.050/2014-PE

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BOLETIM DIÁRIO - 30/10/2015

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Cadeia de combustíveis e a competência legislativa sobre substituição tributária: análise do Decreto Estadual nº 41.050/2014-PE Leonardo Barros Analisam-se aspectos tributários da cadeia de combustíveis e as questões atinentes à competência legislativa em matéria tributária, a fim de ilustrar as máculas do Decreto Estadual nº 41.050/2014-PE. Exigência de idoneidade em cadastro de crédito para fins de contratação de trabalhadores Douglas Nunes Vasconcelos O vasculhamento dos bancos de dados e cadastro de consumidores na seleção de trabalhadores caracteriza medida discriminatória, pois o suposto endividamento do candidato não é relevante para o resguardo do patrimônio do empregador. Escolha de membros dos Tribunais de Contas oriundos do Ministério Público de Contas Glaydson Santo Soprani Massaria Debate-se o procedimento de formação da lista tríplice destinada à escolha de membros dos Tribunais de Contas que irão ocupar vagas reservadas ao Ministério Público de Contas. Aposentadoria por idade híbrida e sua restrição ao trabalhador rural Marina Fontoura de Andrade O artigo expõe as dúvidas de interpretação quanto ao artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, acerca da sua aplicabilidade aos trabalhadores urbanos, bem como o recente entendimento do STJ e da TNU. Medida de segurança: duração máxima Alice Saldanha Villar O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, devendo perdurar enquanto estiver presente a periculosidade do agente. Tutela de urgência no âmbito do recurso administrativo-previdenciário: impossibilidade Luis Henrique Cunha Mühlmann Em sede de recursos administrativos, o Conselho de Recursos da Previdência Social não pode conceder qualquer tutela de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipatória.