Teoria dos capítulos de sentença no novo CPC

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BOLETIM DIÁRIO - 01/10/2015

Notas sobre a aplicação da teoria dos capítulos de sentença no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) Rafael Theodor Teodoro A série "notas" traz estudos do autor sobre temas específicos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Competências ambientais municipais e a LC 140/2011: um atentado à Constituição Federal de 1988 Georges Louis Hage Humbert A LC 140/2011 é inconstitucional, por violar o pacto federativo, a autonomia de cada ente, a igualdade, assim como o dever de todo o poder público promover a defesa do meio ambiente. Pena de multa: posição contrária à da Terceira Seção do STJ, na qual se admitiu a extinção sem pagamento Renato Marcão Embora considerada dívida de valor para fins de execução, certo é que a pena de multa não perdeu sua natureza jurídica; não se transfigurou; continua a ser pena criminal, e sua extinção permanece condicionada à integral satisfação do débito ou outra causa de extinção da punibilidade. Notas sobre a aferição da tempestividade do recurso interposto pelos correios no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) Rafael Theodor Teodoro Série de notas que o autor elabora sobre temas específicos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Neste artigo, o autor trata da superação da súmula 216 do STJ pela redação dada ao § 4º do art. 1.003 do CPC/15.

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