Local de recolhimento do ISSQN nos serviços de engenharia consultiva

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BOLETIM DIÁRIO - 05/11/2015

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Local de recolhimento do ISSQN nos serviços de engenharia consultiva Luiz Augusto Blasch Conforme o STJ, o ISSQN será devido para o local de destino de todos os esforços e trabalhos previamente vinculados contratualmente, mesmo quando alguns tenham sido realizados intelectual e materialmente na sede da empresa em município diverso. Procuradorias de Estado têm vocação para combater corrupção Cássio Roberto dos Santos Andrade Por ser o único agente público com conhecimento interno dos fatos e com poderes legais de propiciar judicialmente a repressão imediata da desonestidade, o Procurador do Estado deve possuir garantias e meios necessários para cumprir com grandeza a sua missão. Dano moral pelo envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor Alice Saldanha Villar O envio de cartão de crédito não solicitado constitui ato ilícito porque viola o art. 39, III, do CDC, dando ensejo à indenização por danos morais, bem como à condenação da instituição financeira ao pagamento multa administrativa imputada pelos órgãos de defesa do consumidor. Materialismo, vitalismo e racionalismo de Antoine Augustin Cournot: relação com o direito Renata Ribeiro Felipe O papel do biodireito não deve ser impedir o desenvolvimento humano e científico, mas garantir que esse desenvolvimento, do homem e de sua vida, sejam resguardados. Política Nacional de Resíduos Sólidos e as dificuldades de municípios pequenos Francisco Carlos Barros Bezerra e Ana Keuly Luz Bezerra Os municípios de pequeno porte não possuem recursos financeiros e nem administrativos para a consecução ampla dos objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos. O STJ, os agentes políticos e a Lei de improbidade administrativa Marcelo Verdini Maia O Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento da efetiva aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Mesmo durante as funções legislativa e judiciária, a LIA é plenamente aplicável a condutas que violam seus preceitos.