Princípio da segurança jurídica e sanções políticas no direito tributário

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BOLETIM DIÁRIO - 16/02/2017

Princípio da segurança jurídica e sanções políticas no direito tributário Paulo Cesar de Freitas O princípio da segurança jurídica tem reflexos em matéria tributária e, a partir dele, pode-se analisar se as sanções políticas atribuídas pelos entes estatais ao contribuinte guardam compatibilidade com as normas constitucionais. Infanticídio indígena: até onde o Estado deve intervir? Wenderson da Silva Martins e Alexander Barbosa F. dos Santos Um confronto entre o direito constitucional à vida e o direito à autodeterminação de um povo. A prática do infanticídio em algumas tribos indígenas como reflexo ético e antropológico de sua cultura, a função do Estado frente a esse costume e as implicações jurídicas que repousam por trás da filosofia dessa questão. Paralisação da Polícia Militar no ES: repercussões jurídicas e alternativas constitucionais Eduardo Pereira Nogueira da Gama Analisam-se as repercussões jurídicas do movimento de paralisação da Polícia Militar no estado do Espírito Santo em fevereiro de 2017 e propõe alternativas de conciliação entre os direitos fundamentais em conflito, de forma a maximizar sua proteção. Saiba o que você precisa para se divorciar em cartório Hanna Glenda Brito Amorim Consenso entre os cônjuges, não possuir filhos menores, presença de um advogado, dentre outros, são alguns dos requisitos para se realizar um divórcio extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.441/07. Mãe, quem é meu pai? A inseminação assistida heteróloga e a relativização do sigilo de identidade do doador Wenderson da Silva Martins e Alexander Barbosa F. dos Santos Os filhos gerados por meio de inseminação assistida heteróloga têm direito ao conhecimento da paternidade mais do que o doador de sêmen tem direito ao sigilo de sua identidade, conforme assegurado contratualmente? Sinais aparentes de riqueza como critério para definir valor de pensão alimentícia Ambrolina Carneiro de Vasconcelos Analisa-se a utilização dos sinais aparentes de riqueza do devedor como parâmetro para fixar o valor da obrigação a alimentos.