Crédito consignado para servidores como ativo especial a ser licitado

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BOLETIM DIÁRIO - 20/07/2017

Crédito consignado para servidores como ativo especial a ser licitado Alexandre Massarana da Costa e Alexandre Dias Maciel O artigo procura discutir a necessidade de licitação para a prestação relacionada a serviços de crédito consignado a servidores, por representar verdadeiro bem da Administração Pública, que não pode ser simplesmente entregue gratuitamente a terceiros. A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a logística reversa: o lixo é responsabilidade de todos Alexandre Massarana da Costa Ao disciplinar a destinação e a disposição final de produtos descartados pelos consumidores, atribuindo o seu retorno aos respectivos fabricantes, a lei deu atenção à problemática verificada no ocaso do ciclo produtivo e estabeleceu a responsabilidade compartilhada. A função social da preservação da empresa: utopia nas recuperações judiciais? Bruno Marques Bensal Roma Medita-se sobre a finalidade das recuperações judiciais, buscando aprofundar-se no sentido do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. A recuperação judicial é mais do que preservar a empresa. Crítica da teoria formalmente vinculante dos precedentes Markson Valdo Monte Rocha O CPC estabeleceu termos para os precedentes no direito brasileiro. Para o adequado manejo deste instrumento, é preciso compreender quais teorias sustenta este microssistema e este foi o feito por Hermes Zaneti, expoente processualista. O combate internacional à corrupção como política externa desenvolvimentista Lucas Medeiros Gomes O artigo visa analisar a coordenação da atuação dos países no combate à corrupção como defesa de uma política externa desenvolvimentista.