Expansão do direito penal em face do fluxo migratório

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BOLETIM DIÁRIO - 17/07/2017

Expansão do direito penal em face do fluxo migratório Lucas Nolêto e Maria do Carmo Cota Abordam-se as principais políticas migratórias dos países europeus, a discriminação dos imigrantes e a expansão punitiva dos países receptores em relação aos estrangeiros. Improbidade administrativa: espécies e aspectos das sanções aplicáveis Paulo Paulwok Maia de Carvalho A improbidade administrativa configura séria violação aos princípios regentes da administração pública. Com previsão no texto constitucional, esse ilícito enseja a aplicação de gravosas sanções aos seus agentes. A ingerência dos meios de comunicação na prisão preventiva Liliana Cechinel A mídia, sua influência na opinião pública e a consequência disso na atuação do Poder Judiciário Poliamor: a quebra do paradigma da "família tradicional brasileira" Luana Malmonge É desastroso o risco ao qual o sistema judiciário está sendo submetido quando o Poder Legislativo opta por não acompanhar as mudanças pelas quais passa a sociedade. Ativismo judicial e Uber: até onde o Judiciário pode se meter? Rafael Nunes Pires Rudolfo e Eliane Pavanello É cediço que o ativismo judicial deve ter sua aplicação restrita a casos eventuais, relevantes e, claro, respeitando-se certos limites. Sua aplicação nas decisões sobre o transporte público individual remunerado de passageiros, como o táxi e o Uber, e suas implicações perante a Política Nacional de Mobilidade Urbana, teria sido um exemplo de intervenção excessiva?