Motivos para suspensão da carteira de motorista

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BOLETIM DIÁRIO - 20/12/2017

Motivos para suspensão da carteira de motorista Gustavo Saraiva Antes de a penalidade ser imposta, todo o condutor tem o direito de se defender. Isso significa que, antes, será aberto um processo para a suspensão. A incompetência dos Cejuscs para homologar acordos em inventários e divórcios com partilha Isaque Soares Ribeiro O presente artigo comenta decisão da Corregedoria do TJ/SP, pela incompetência dos Cejuscs para homologar acordos em inventários e divórcios que contenham partilha de bens