A propaganda partidária e o período pré-eleitoral

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BOLETIM DIÁRIO - 18/01/2018

A propaganda partidária e o período pré-eleitoral Eduardo Damian Duarte A Justiça Eleitoral exerce papel fiscalizatório/sancionatório fundamental. Porém, a legislação é lacunosa e transfere ao julgador a responsabilidade de analisar, subjetivamente, caso a caso. Álcool: ICMS de mentira, crédito de verdade Claudio Cesar Santa Cruz Modesto Quando há redução de alíquotas no ICMS do álcool anidro, os próprios donos das usinas produtoras de álcool ficam insatisfeitos. O que está por trás disto? Óbices ao acesso do militar à Justiça pela Lei nº 6880/80 Braulio Aragão Coimbra É nula de pleno direito qualquer sanção aplicada na vida castrense sob a alegação de que não foram esgotadas as vias administrativas e de comunicação prévia da intenção de recorrer ao Judiciário. Microtraumas repetitivos e serviço militar Braulio Aragão Coimbra Os microtraumas repetitivos que culminam com a inaptidão do cidadão para o serviço militar enquadram-se como acidente de trabalho, conforme entendimento majoritário da jurisprudência pátria. CPC/2015: técnicas coercitivas ao cumprimento das obrigações de pagar quantia certa Hugo Barroso Examinam-se as técnicas de coerção ao devedor de obrigação de pagar quantia certa, com vistas a proporcionar maior efetividade das decisões judiciais, conforme artigo 139, IV do CPC e ainda em alinhamento com o direito fundamental a uma tutela jurisdicional.