A União e um poder a mais: a ilegitimidade do bloqueio administrativo de bens de devedores

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BOLETIM DIÁRIO - 28/01/2018

A União e um poder a mais: a ilegitimidade do bloqueio administrativo de bens de devedores Paulo T. Vasconcellos A Lei 13.606/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural, entrou em vigor e permite que a União, administrativamente, torne indisponíveis os bens dos devedores inscritos na dívida ativa. A mulher de César e o Conselho Administrativo Tributário Claudio Cesar Santa Cruz Modesto Com a ilustração do brocardo romano "não basta ser honesto, tem que parecer honesto", o artigo tece críticas ao modelo de seleção e atuação de membros do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás. COSIP de Joinville: um poço de irregularidades tributárias Miqueas Liborio de Jesus Contestada desde a tramitação do PL nº 07/2017, a COSIP, no âmbito do município de Joinville, tem suscitado algumas controvérsias. Com a Lei Complementar Municipal nº 474/2017, algumas arbitrariedades tributárias parecem ter se dado. Celular furtado: basta a autorização da vítima para ter acesso ao conteúdo gravado pelo autor do furto? Joaquim Leitão Júnior e Wilyney Santana Borges A mera autorização da vítima bastaria para se ter acesso ao conteúdo inserido pelo meliante armazenado no objeto oriundo de ação delitiva ou se dependeria de ordem judicial para tanto em objeto eletrônico alvo de condutas ilícitas, posteriormente apreendido pela polícia?