Alcance da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988

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BOLETIM DIÁRIO - 19/01/2018

Alcance da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 José Wellington Omena Ferreira Deve-se tratar igualmente a tributação do IRPF dos contribuintes portadores de moléstias graves, incluindo o salário/atividade e proventos/inatividade, sendo ambos rendimentos. Preempção ou preferência do arrendatário no caso de venda do imóvel rural arrendado Helena Maria Bezerra Ramos Examina-se o direito de preferência do arrendatário no caso de o arrendador querer vender o imóvel rural arrendado durante a vigência do contrato, de acordo com o Estatuto da Terra e o seu regulamento. Modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico Marcelo Galvão Marques O presente contrato tem como objeto a prestação de trabalho doméstico, na forma preconizada pela Lei Complementar n. 150/2015, consistente nos serviços gerais de empregado doméstico - CBO n. 5121-05. Carona sem capacete gera multa? Gustavo Saraiva Algumas pessoas ainda possuem dúvidas a respeito do uso desse item de segurança ser obrigatório também ao passageiro (ou carona) do veículo. Tutela do meio ambiente no STF: estudo de casos Reis Friede Analisam-se três relevantes casos concretos submetidos à ótica do STF, referentes às tradicionais brigas de galos, à importação de pneus usados e remoldados e à responsabilidade penal da pessoa jurídica na questão ambiental.