Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 14 de janeiro de 2026 - Edição extra |
| Lei nº 15.346, de 14.1.2026 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. Mensagem de veto |
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