A Desmaterialização da Cooperação Jurisdicional, o Império da Audiência Virtual e a Otimização Tecnológica dos Atos do Foro — Uma Exegese do Artigo 236 do CPC

Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.

A Desmaterialização da Cooperação Jurisdicional, o Império da Audiência Virtual e a Otimização Tecnológica dos Atos do Foro — Uma Exegese do Artigo 236 do CPC

**Ementa:** Direito Processual Civil. Exegese do Artigo 236 do CPC/15. Livro I, Parte Especial, Título I, Capítulo III, Seção I – "Das Disposições Gerais". O princípio do impulso oficial e a imperatividade do cumprimento dos atos por ordem judicial (*caput*). O microssistema da cooperação territorial e a expedição de cartas processuais (§ 1º e § 2º). A profunda virada paradigmática promovida pelo § 3º: a consagração da videoconferência e dos recursos tecnológicos síncronos em tempo real. A reconfiguração da competência territorial perante o **Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020)**. O fenômeno do **"Depoimento sem Fronteiras"** e a mitigação estrutural da Carta Precatória para inquirição de testemunhas externas (**Resolução CNJ nº 354/2020**). Vetores da eficiência gerencial, razoável duração do processo, economia processual e cooperação judiciária.

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### I. Introdução

O Artigo 236 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) disciplina a **forma de execução e a distribuição territorial dos atos processuais emanados do Poder Judiciário**, estabelecendo as premissas para o diálogo interjurisdicional e erguendo a ponte tecnológica que viabiliza a prática de atos eletrônicos à distância. O preceito legal encontra-se vazado nos seguintes termos textuais:

> *"Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.*

> *§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.*

> *§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.*

> *§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.”*

Sob o prisma dogmático, este dispositivo atua como a **"norma de expansão e ubiquidade da jurisdição"**. O legislador ordinário de 2015 foi profético ao incluir o terceiro parágrafo, dotando o sistema processual de uma plasticidade cibernética que permitiu ao Judiciário sobreviver e prosperar diante da virtualização integral do foro.

Na atualidade forense, pautada pela consolidação das plataformas de teleaudiências, a exegese do Artigo 236 exige uma releitura avançada: o ciberespaço reduziu as distâncias geográficas, invertendo a lógica de aplicação das cartas precatórias e transformando a videoconferência na via ordinária de colheita da prova oral.

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### II. O Impulso Oficial e a Eficácia Coercitiva da Ordem Judicial (*Caput*)

O *caput* do Artigo 236 consagra o **Princípio do Impulso Oficial** (Artigo 2º do CPC), ao ditar que os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

A tutela jurisdicional, uma vez provocada pelo direito de ação da parte, caminha de forma impositiva por meio de comandos de autoridade (*despachos, decisões e mandados*) exarados pelo magistrado.

No ambiente desmaterializado dos sistemas digitais (*PJe, e-proc*), essa ordem prescinde de suportes físicos cartorários: o provimento judicial assinado digitalmente adquire eficácia executiva imediata, disparando de forma automática tarefas lógicas de intimação na árvore eletrônica do processo.

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### III. O Sistema Tradicional de Cooperação e a Sobrevivência Qualificada das Cartas (§ 1º e § 2º)

Os parágrafos primeiro e segundo organizam as **linhas clássicas de cooperação judiciária territorial**, prevendo a expedição de cartas (*precatórias, rogatórias e de ordem*) sempre que a execução de uma ordem judicial demandar a invasão da esfera de competência de outra comarca, Tribunal ou Estado estrangeiro.

* **Carta Precatória:** Diálogo horizontal entre juízos de igual hierarquia pertencentes a esferas territoriais distintas;

* **Carta de Ordem:** Diálogo vertical impositivo emanado de um Tribunal superior em direção a um juízo a ele vinculado;

* **Carta Rogatória:** Diálogo internacional cooperativo direcionado a autoridades estrangeiras sob as regras dos tratados internacionais.

#### A Inversão Prática: A Carta Precatória como Exceção Residual

Historicamente, as cartas eram a via obrigatória para qualquer ato praticado fora das fronteiras físicas do fórum. Na atualidade, as cartas sofreram um severo esvaziamento de objeto.

A expedição de uma carta precatória tornou-se uma **medida estritamente residual**, reservada quase que exclusivamente para **atos que exijam a força física ou a apreensão material localizada**, tais como:

* Mandados coercitivos de reintegração de posse imobiliária;

* Atos de busca e apreensão de bens e veículos;

* Prisões civis (*v.g.*, devedor de alimentos) executadas por Oficiais de Justiça locais;

* Vistorias e perícias complexas de engenharia ou meio ambiente fixadas *in loco*.

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### IV. A Revolução Ciber-Processual do § 3º: O Fenômeno do "Depoimento sem Fronteiras"

O parágrafo terceiro do Artigo 236 ergueu o pilar de sustentação da **Justiça Telepresencial**, ao admitir expressamente a realização de atos processuais por meio de videoconferência ou recursos síncronos de transmissão de som e imagem em tempo real.

Este parágrafo deve ser lido em perfeita simetria com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a **Resolução CNJ nº 345/2020** (Juízo 100% Digital) e a **Resolução CNJ nº 354/2020** (que disciplina as audiências telepresenciais).

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               A QUEBRA DA BARREIRA GEOGRÁFICA (Art. 236, § 3º)

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         TESTEMUNHA RESIDE FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO

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   PARADIGMA ANALÓGICO (Físico)                             PARADIGMA DIGITAL CONTEMPORÂNEO

* Expedição de Carta Precatória;                            * **Inquirição Direta via Vídeo** (§ 3º);

* Trâmite moroso na comarca vizinha;                        * Envio de link síncrono (Teams/Zoom);

* Juiz deprecado preside o ato;                             * O juiz da causa colhe o depoimento;

* Fragmentação da imediação do juiz.                        * Preservação da imediação e unidade.

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A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encampou a **prevalência da videoconferência sobre a expedição de carta precatória para inquirição de pessoas**.

Se uma testemunha reside em comarca diversa daquela onde tramita a ação, o juiz condutor do feito **está autorizado a colher o depoimento diretamente**, enviando à testemunha o link de acesso à sala virtual de audiências.

Essa sistemática consagrou o chamado **"Depoimento sem Fronteiras"**, que ostenta tripla vantagem dogmática:

1. **Preservação da Imediação Judicial:** O juiz que julgará o mérito da causa é o mesmo que visualiza as reações faciais, ouve a entonação da testemunha e conduz as perguntas, eliminando o fracionamento cognitivo do modelo antigo;

2. **Eliminação do Tempo Morto:** Suprime-se o trâmite de distribuição, cumprimento e devolução de cartas pelas secretarias;

3. **Comodidade e Economia:** Evitam-se os custos de deslocamento físico de advogados, partes e testemunhas até os prédios dos fóruns.

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### V. Garantias de Proteção ao Ato Virtual: Sedes Digitais e Salas de Depoimento

Para garantir que a flexibilidade do parágrafo terceiro não degenere em cerceamento de defesa ou fraudes de isolamento (como a testemunha ler colar de roteiros ou sofrer coação invisível fora da câmera), a exegese atualizada da norma impõe o uso das **Salas de Depoimento Depoimento Especial** e dos **Postos Avançados de Atendimento (Justiça Itinerante)**:

* Caso uma das partes arguor a falta de condições técnicas ou vulnerabilidade digital de uma testemunha situada em comarca distante, o juiz acionará a cooperação judiciária estrita;

* Em vez de expedir uma precatória para que o juiz vizinho realize a audiência, expede-se uma ordem de **cooperação de infraestrutura**: o fórum da comarca onde reside a testemunha cede uma sala física equipada com câmera e sob a fiscalização de um Oficial de Justiça local, apenas para que a testemunha assente-se e conecte-se com segurança à audiência virtual presidida pelo juiz da causa originária.

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### VI. Quadro Sinótico da Territorialidade Processual (Artigo 236)

A matriz analítica abaixo sintetiza as rotas de execução dos atos processuais civis com base no suporte espacial determinado pela norma:

| Natureza do Ato Processual | Local de Execução | Enquadramento no Art. 236 | Meio Tecnológico / Instrumento | Efeito Prático na Linha do Tempo |

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| **Inquirição de Testemunha ou Perito** | Qualquer localidade (Ubiquidade). | **Ordinário / Preferencial** (§ 3º). | Videoconferência síncrona (Teams, Zoom). | Imediação total do juiz da causa; **zero tempo morto** de trâmite de cartas. |

| **Audiência de Conciliação / AIJ** | Ciberespaço (Sede Virtual). | **Ordinário / Preferencial** (§ 3º). | Salas virtuais criptografadas integradas ao PJe. | Elimina a necessidade de comparecimento físico e deslocamento. |

| **Apreensão Coercitiva de Bens** | Comarca diversa da sede do juízo. | **Excepcional / Residual** (§ 1º). | **Carta Precatória** eletrônica de cumprimento físico. | Exige a atuação material *in loco* de Oficial de Justiça da comarca de destino. |

| **Cumprimento de Ordem de Tribunal** | Comarca vinculada à jurisdição da Corte. | **Vertical Coercitivo** (§ 2º). | **Carta de Ordem** digital direta. | Vincula o magistrado de piso ao estrito cumprimento determinado pelo relator. |

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### VII. Conclusão

Invocando o múnus da análise científica, conclui-se que o Artigo 236 do Código de Processo Civil de 2015 se consolida como uma norma fundamental de arquitetura espacial e modernização administrativa, cuja plasticidade hermenêutica operou a desmaterialização das fronteiras geográficas da jurisdição.

Ao tempo em que preservou as cartas processuais como mecanismos residuais indispensáveis para atos de coerção física localizada, o legislador ordinário, antecipando-se ao seu tempo no parágrafo terceiro, transformou a videoconferência e os recursos digitais síncronos na espinha dorsal da instrução processual contemporânea. A perfeita harmonia do texto com as resoluções de governança do CNJ assevera que a unificação virtual do espaço judiciário ande de mãos dadas com os ideais de razoável duração do processo, economia de custos e absoluta segurança jurídica, garantindo a entrega efetiva, humana e célere da tutela jurisdicional de mérito.