Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.
A Extraterritorialidade Funcional do Oficial de Justiça, a Unificação Espacial de Regiões Metropolitanas e a Supressão da Burocracia das Cartas Precatórias — Uma Exegese do Artigo 255 do CPC
**Ementa:** Direito Processual Civil. Exegese do Artigo 255 do CPC/15. Livro I, Parte Especial, Título I, Capítulo III, Seção II – "Da Citação". O espaço de execução dos atos do foro. A autorização de extraterritorialidade funcional do Oficial de Justiça (*caput*). Os pressupostos geográficos objetivos: comarcas contíguas de fácil comunicação e regiões metropolitanas instituídas em lei. O desmantelamento das barreiras formais de competência territorial estrita. A supressão qualificada da necessidade de **Carta Precatória** para atos de campo locais. O rol exemplificativo de atos permitidos: citações, intimações, notificações, penhoras e medidas coercitivas/expropriativas diretas. Aprofundamento contemporâneo perante a **Justiça Híbrida**: a integração automatizada via **Centrais Integradas e Regionalizadas de Mandados**. Diálogo sistêmico com o Princípio da Eficiência (Artigo 37 da CF/88) e o Princípio da Cooperação Judiciária Nacional (**Resolução CNJ nº 350/2021**). Vetores da razoável duração do processo, economia de custos, capilaridade executiva e unidade da jurisdição.
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### I. Introdução
O Artigo 255 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) disciplina a **extensão da competência territorial do Oficial de Justiça para a prática de atos materiais externos**, organizando uma zona de tráfego livre entre comarcas vizinhas ou integradas sob o mesmo tecido urbano. O preceito legal encontra-se vazado nos seguintes termos textuais:
> *"Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.”*
Sob o prisma dogmático, este dispositivo atua como a **"norma de flexibilização da geografia judiciária"**. O legislador ordinário compreendeu que a divisão formal das comarcas — linhas abstratas traçadas por leis de organização judiciária local — não poderia servir de obstáculo burocrático ou fator de lentidão para a marcha processual quando a realidade fática revela uma conurbação urbana evidente.
Na atualidade forense, marcada pela maturidade dos processos eletrônicos e pela unificação de portais, a exegese do Artigo 255 ganha contornos de alta performance gerencial, chancelando a criação de Centrais de Mandados Regionalizadas e expandindo o raio de ação coercitiva direta do Estado-Juiz.
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### II. O Princípio da Flexibilização Territorial e os Requisitos Geográficos (*Caput*)
O Artigo 255 mitiga o dogma da territorialidade estrita da jurisdição em nível executivo. Em regra, um magistrado e seus auxiliares de justiça exercem seus poderes estritamente nos limites de sua comarca.
Contudo, a lei adjetiva abre uma exceção horizontal verticalizada para o Oficial de Justiça, autorizando-o a cruzar a fronteira de sua designação originária mediante o preenchimento de dois requisitos alternativos e objetivos:
#### 1. Comarcas Contíguas de Fácil Comunicação
São aquelas comarcas que fazem divisa territorial direta entre si e cujos eixos de transporte e vias de tráfego propiciam o deslocamento rápido do servidor público. Refreia-se o absurdo logístico de paralisar um ato porque o réu reside na calçada oposta da rua que divide dois municípios vizinhos.
#### 2. Comarcas Situadas na Mesma Região Metropolitana
Aplica-se aos grandes conglomerados urbanos formalmente instituídos por lei estadual ou federal (*v.g.*, as Regiões Metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Goiânia, entre outras).
Aqui, a contiguidade física imediata passa a ser secundária: o que legitima a atuação do Oficial é a **integração socioeconômica e estrutural do aglomerado de municípios**, unificados por redes de transporte de massa e dinâmicas habitacionais integradas.
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### III. A Supressão de Tempo Morto: A Inutilidade da Carta Precatória no Fluxo Local
A maior utilidade prática e dogmática do Artigo 255 reside na **exclusão da necessidade de expedição de Carta Precatória** para o cumprimento de atos de campo nessas regiões integradas.
No modelo tradicional e burocrático, caso um processo tramitasse na comarca da Capital e o réu devesse sofrer uma penhora de bens em um município colado da região metropolitana, a secretaria estaria obrigada a confeccionar uma carta precatória (Artigo 237, III), distribuí-la no juízo vizinho, aguardar que um juiz local exarasse o "cumpra-se" e designasse um oficial daquela praça para, somente então, tentar o ato.
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O ATALHO PROCEDIMENTAL DA EXTRATERRITORIALIDADE
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ROTA TRADICIONAL BUROCRÁTICA ROTA DIRETA DO ARTIGO 255
* Confecção da Carta Precatória; * O juiz da causa expede o mandado;
* Envio e distribuição na Comarca B; * O Oficial de Justiça cruza a divisa;
* Despacho do Juiz deprecado; * O ato material é realizado na hora.
* Sorteio de Oficial local. │
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▼ **Ganho de Eficiência Máxima:**
**Meses de "Tempo Morto" Cartorário** Eliminação de intermediários e custos;
triangularização ou constrição imediata.
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O Artigo 255 funciona como um **atalho de eficiência**: o próprio Oficial de Justiça da comarca onde tramita a ação pega o mandado eletrônico, desloca-se de forma direta até o endereço situado na comarca contígua ou metropolitana e efetiva a diligência. Elimina-se o trâmite de envio, recepção e devolução de cartas, blindando o processo contra fraudes de dilapidação patrimonial que se aproveitam do hiato burocrático do sistema.
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### IV. A Operacionalização Contemporânea: Centrais Regionais de Mandados
Na atualidade, a aplicação do Artigo 255 foi potencializada pelos Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs) por meio da tecnologia e em estrito cumprimento à **Resolução CNJ nº 350/2021 (Cooperação Judiciária Nacional)**.
Os tribunais superaram a figura isolada do Oficial que viaja entre cidades e instituíram as **Centrais Integradas e Regionalizadas de Mandados (Unidades de Distribuição Compartilhada)**:
* Os sistemas de inteligência cartorária agrupam as comarcas metropolitanas sob um único guarda-chuva eletrônico;
* Quando um juiz da Comarca "A" determina uma penhora ou citação física na Comarca "B" (contígua ou metropolitana), o algoritmo do sistema não envia o processo para outro juiz; o próprio software direciona o mandado diretamente para a fila de trabalho do Oficial de Justiça que está escalado fisicamente no quadrante geográfico daquela rua na Comarca "B";
* A certidão é devolvida em PDF/A guarnecida de logs de geolocalização por satélite diretamente aos autos de origem. Esta automação confere à extraterritorialidade do Artigo 255 uma precisão matemática instantânea.
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### V. O Rol Ampliativo de Atos Executivos Materiais Permissíveis
O legislador ordinário utilizou uma técnica de redação precisa ao listar os atos permitidos e encerrar o texto com uma cláusula aberta: ***“citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos”***.
O uso da expressão "quaisquer outros atos executivos" confere ao Oficial de Justiça o pleno exercício do *ius imperii* estatal além-fronteiras da comarca de origem para medidas de alta complexidade e força física localized, tais como:
* Arrestos, sequestros e bloqueios físicos de bens;
* Imissões e reintegrações de posse em imóveis situados na franja divisória de municípios;
* Buscas e apreensões de menores ou de veículos automotores em tráfego metropolitano;
* Conduções coercitivas de testemunhas faltosas.
O mandado expedido pelo juiz da causa ostenta eficácia coercitiva plena em toda a extensão da região metropolitana ou comarcas vizinhas, estando as autoridades policiais locais obrigadas a prestar auxílio de força ao Oficial forasteiro, se requisitado, sem a necessidade de qualquer chancela de um juiz local da comarca de destino.
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### VI. Quadro Sinótico da Atuação Extraterritorial do Oficial
A matriz analítica abaixo sintetiza as regras de tráfego, as ferramentas e os ganhos operacionais estabelecidos pelas forças do Artigo 255:
| Cenário Geográfico Fático | Instrumento de Ativação | Exigência de Carta Precatória | Forma de Distribuição Eletrônica | Consequência na Marcha Processual |
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| **Comarcas Contíguas / Região Metropolitana** | Mandado Direto de Citação / Penhora. | **Dispensada por Lei** (*Caput*). | Direcionamento via Central de Mandados Unificada. | **Eliminação do tempo morto;** celeridade imediata e redução de custos. |
| **Comarcas Distantes / Sem Contiguidade** | **Carta Precatória** (Art. 237, III). | **Obrigatória**. | Distribuição por dependência no juízo deprecado de destino. | Trâmite burocrático formal necessário para respeitar as divisas. |
| **Execução de Atos Coercitivos na Região** | Mandado de Força (*v.g.*, Reintegração). | **Dispensada por Lei** (*Caput*). | Atuação do Oficial de origem com apoio policial local se preciso. | Garante a surpresa e a **eficácia prática das tutelas de urgência**. |
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### VII. Conclusão
Invocando o múnus da análise científica, conclui-se que o Artigo 255 do Código de Processo Civil de 2015 se consolida como uma norma fundamental de inteligência gerencial e desburocratização, responsável por sintonizar a organização do foro com a expansão demográfica e as realidades geopolíticas das metrópoles contemporâneas.
Ao autorizar o Oficial de Justiça a transitar livremente entre comarcas contíguas e regiões metropolitanas para a prática de citações, constrições e atos de força — encontrando nos sistemas automatizados de Centrais Compartilhadas o seu ambiente de máxima performance —, o legislador federal extirpou formalismos anacrônicos que asfixiavam a utilidade do processo. A norma assevera que a entrega da prestação jurisdicional material e executiva marche de forma unificada, célere e impositiva, sob as linhas indeléveis da estrita eficiência republicana, da economia processual e do amplo acesso à justiça.
