Boletim informativo semanal CC2002

25/05/2012 TJSP. Direito de construir. Art. 1.302 do CC/2002. Escoamento do prazo decadencial. O que pode fazer o ofendido. Escoado o prazo decadencial, não mais cabe o pleito demolitório obrigação de fazer nem a possibilidade de o ofendido impedir ou dificultar o escoamento de águas. Mais ainda: também não pode abrir janelas, terraços, varandas ou eirados a menos de 1,5 metro da linha divisória, sob a alegação de que o vizinho também não observou tal regra. Cabe ao proprietário prejudicado apenas o direito observadas as restrições do art. 1.301 do Código Civil de levantar sua edificação ou contramuro, ainda que tal obra vede a iluminação ou ventilação do prédio vizinho. É uma espécie de defesa que se faculta ao ofendido, como meio de resguardar sua privacidade em face do ato ilícito do vizinho, contra o qual não mais cabe ação demolitória. Em termos diversos, o prazo decadencial obsta a pretensão de desfazimento da obra irregular, mas não cria um dever de "não construir" licitamente em seu terreno, para não prejudicar a claridade que de modo ilícito obteve o vizinho (MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado, 4. ed. Tomo XIII. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 398). 24/05/2012 TJDFT. Confusão. Art. 381 do CC/2002. Interpretação. O art. 381 do Código Civil estabelece que se extingue a obrigação quando, na mesma pessoa, confundam-se as qualidades de credor e devedor. Nesse sentido, confira-se a lição da doutrina, extraída da obra Código Civil interpretado conforme a Constituição da República: "A confusão decorre da concentração em um mesmo titular das situações jurídicas de crédito e débito, daí resultando o desinteresse na relação obrigacional. Examinada a relação obrigacional do ponto de vista exclusivamente estrutural, a confusão configura imperativo lógico. Com efeito, 'de sde que a qualidade de credor e de devedor concorrem na mesma pessoa, não é mais possível o exercício do direito de crédito, porque não se concebe que a pessoa cobre a dívida de si mesma nem que a si mesma se pague' (Clóvis Bevilaqua, Código Civil, p. 202)". 23/05/2012 TJMG.  Direito de empresa. Ação de prestação de contas. Obrigação cumprida na forma do art. 1.078, I do CC/2002 (aprovação em assembléia geral). Repetição do ato. Falta de interesse processual. Em tema de sociedade, a exigibilidade da prestação de contas se funda, nas palavras de Humberto Theodoro Jr., "na comunhão de bens e interesses decorrentes do relacionamento patrimonial estabelecido entre os parceiros", o que "provoca, na prática, em toda sociedade, regular ou não, a administração de bens alheios por parte daquele que gere o acervo comum" (Curso de Direito Processual Civil - Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 99). De forma mais específica, ensina o mesmo autor que "Quanto ao interesse que justifica o procedimento judicial, na espécie, é bom lembrar que não decorre pura e simplesmente de uma relação jurídica material de gestão de bens ou interesses alheios. Aqui, como diante de qualquer ação, torna-se necessário apurar se há necessidade da intervenção judicial para compor um litígio real entre as partes". E continua: "Se a parte se dispõe ao acerto direto ou extrajudicial, não pode a outra, por puro capricho, impor o acerto de contas em juízo. Falta-lhe interesse legítimo para tanto, porque o mesmo resultado seria facilmente atingível sem a intervenção do Judiciário e sem os incômodos e ônus de sucumbência processual. O caso é, portanto, de carência de ação, por desrespeit o ao art. 2º do CPC, que condiciona a prestação jurisdicional tanto à legitimidade como ao interesse" (Ob.cit. 2001, p. 89). 22/05/2012 TJMT. Reivindicatória c/c reintegração de posse. Mandante e mandatário. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Se o negócio jurídico foi celebrado entre vendedor e comprador e não com o mandatário de uma das partes, como no caso em comento, não há falar em litisconsórcio necessário para inclusão do mandatário no pólo passivo da ação, porquanto a relação de direito material se dá unicamente entre comprador e vendedor. O mandante é quem deve satisfazer as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, conforme preleciona o art. 675 do Código Civil. 21/05/2012 TJSC. Corretagem. Art. 722 do CC/2002. Interpretação. Por conseguinte, na vigência do contrato de corretagem "um agente comete a outrem a obtenção de um resultado útil de certo negócio. A conduta esperada é no sentido de que o corretor faça aproximação entre um terceiro e o comitente. A mediação é exaurida com a conclusão do negócio entre estes, graças à atividade do corretor" (VENOSA. Silvio de Salvo. in Direito Civil: contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 324). Destaques da semana STJ. Devolução do compulsório pelo valor patrimonial de ações da Eletrobrás não configura abuso de direito STJ. Suicídio não premeditado é coberto por seguro como morte acidental STJ. É necessária a concordância do cedente para o ingresso do cessionário no contrato STJ (Especial). A responsabilidade extraclasse das faculdades