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Aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993 no âmbito do pregão
Thaísa Juliana Sousa Ribeiro
Deve-se proceder à aplicação da penalidade de advertência, prevista no inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, no âmbito do pregão, em respeito ao princípio da proporcionalidade.
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Crime organizado e o tratamento legislativo brasileiro
Paulo Francisco Muniz Bilynskyj
No Brasil, tem-se a Lei n.° 9.034/95, que é o diploma legal especializado no combate ao crime organizado. Para entendê-lo, faz-se necessário analisar aspectos históricos das organizações criminosas, bem como suas características e conceito.
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Prisão perpétua e pena de morte: limites ao processo extradicional
Tatiana Bandeira de Camargo Macedo
Tendo em vista o princípio da identidade, vetor do processo extradicional, mostra-se inadmissível a extradição quando o Estado estrangeiro pretender a aplicação de penas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio.
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Locação de imóvel por dispensa de licitação e o chamamento público
Ronny Charles Lopes de Torres
É possível a utilização do chamamento público como procedimento prévio à locação de imóveis, para fins de dispensa de licitação. A adoção do procedimento é legítima, mesmo que haja eventual identificação de mais de um imóvel apto ao atendimento do interesse público.
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Protesto por novo júri: análise de seu cabimento após o advento da Lei nº 11.689/2008
Júlia de Arruda Rodrigues, Lina Marie Cabral e outros
Embora não restem dúvidas quanto à necessidade e propriedade da extinção do Protesto por Novo Júri, diante de todo o já explicitado, tal modificação trouxe também novas celeumas jurídicas situadas no campo do Direito Intertemporal.
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Período de graça: definição, prazos, contagem e hipóteses de prorrogação
Lincoln Nolasco
O segurado em gozo de algum benefício previdenciário, o segurado acometido por doença de segregação compulsória, o segurado retido ou recluso, o segurado militar e o segurado facultativo são beneficiários do período de graça, cada qual por um período diferente.
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Da (im)possibilidade de responsabilização do advogado em indenização por perdas e danos na litigância de má-fé
Maria Catarina Lopes Calado
É de suma importância a aplicação da sanção de indenização por perdas e danos ao litigante de má-fé e, em especial, ao advogado da parte, por meio de ação autônoma para tal fim ou em decorrência do processo disciplinar.
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Reserva do possível, orçamento e direitos fundamentais. Algumas considerações
Liliane Coelho da Silva
As escolhas alocativas têm se mostrado questionáveis, destinando dinheiro público contrariamente ao que espera a população. É preciso diferenciar de forma clara o que não é possível porque não há recurso e o que não é possível porque o recurso foi destinado a outro fim.
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A equiparação das penas de atentado violento ao pudor e de estupro pela Lei nº 12.015/2009
Ana Suelen Porto da Costa e Silva
Análise da Lei nº 12.015/2009, que inseriu profundas modificações nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
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Desnecessidade de eficácia da arma de fogo para a tipificação do roubo majorado
Willian Guedes Ferreira
A arma ineficaz pode não se adequar ao conceito de arma de fogo, mas se encaixa, perfeitamente, no conceito de arma em sentido amplo, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal. Podendo, dessa forma, qualificar o crime de roubo.
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