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A Súmula 375 do STJ afronta a lei e o bom senso, mas isso poucos parecem enxergar
Frederico José Cardoso Ramos
O terceiro adquirente tem condições plenas de demonstrar a boa-fé na sua conduta, bastando-lhe simplesmente apresentar as certidões negativas de praxe, atualizadas, tanto em relação ao alienante quanto ao imóvel. É prova positiva, de fácil produção.
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Prescrição pela pena em perspectiva. Uma análise à luz das condições da ação
Ana Andrade Borges
Quando se verifica, mesmo antes de se chegar ao final da instrução processual, que o provimento condenatório não poderá ser aplicado, pode-se concluir que falta ao acusador interesse de agir.
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O reconhecimento pelo STF da admissibilidade de recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido e a compatibilidade com a área trabalhista
Rosendo de Fátima Vieira Júnior
A relevância do julgado do Supremo se amplia quando trazido para análise em outros ramos do direito, em especial o trabalhista, face a consonância desse posicionamento com o arcabouço processual que privilegia a celeridade processual e a informalidade.
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Responsabilidade civil objetiva: das excludentes de nexo de causalidade e a teoria do risco integral
Andrea Mazzaro de Souza Fiuza e Silva e Paula Mazzaro de Souza Matalon
O art. 927, parágrafo único, do CC/02 trata da responsabilidade objetiva, prevendo que haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei.
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A constitucionalidade das permissões de táxis
Maria Rita Saliba de Brito
Prevalece que o transporte por táxi é um serviço público, devendo, portanto, ser outorgado à particulares mediante licitação, para que não haja desigualdade de condições na disputa por uma permissão.
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Fiança policial, violência doméstica e a Lei nº 12.403/2011
Fausto Rodrigues de Lima
Com a Lei Maria da Penha, a concessão de liberdade provisória pela polícia mediante fiança é possível, se a vítima for vulnerável, apenas nos crimes sujeitos a ação penal privada e nas contravenções penais, em respeito ao princípio da proporcionalidade.
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A inconstitucionalidade da restrição territorial da sentença proferida em ação civil pública
Pedro Ivo Lima Nascimento
É descabida a alteração feita por meio da Medida Provisória nº 1.570/97, convertida na Lei nº 9.494/97, que fixou, como limite territorial aos efeitos da coisa julgada proferida em ações civis públicas, o território do órgão prolator da decisão.
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O fato gerador do IPVA: breve defesa da incidência sobre veículos aéreos e náuticos
Ricardo O. Freaza Garcia
O fato gerador do IPVA, segundo a Constituição Federal, é a propriedade de veículo automotor, mas não somente terrestre. O STF está equivocado ao excluir a incidência do imposto sobre os veículos náuticos e aéreos.
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As medidas de segurança e os direitos humanos dos inimputáveis
Paulo Junio Pereira Vaz
A limitação ao cumprimento das medidas de segurança erige-se em importante instrumento de observância e implementação dos direitos e garantias fundamentais dos inimputáveis, assegurando-lhes a qualidade de seres humanos dignos.
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A prova diabólica e a necessidade de inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor: regra de procedimento ou de julgamento?
Thiago de Melo Roberto Freire
Estuda-se a inversão do ônus da prova no âmbito consumeirista, discutindo se é regra de procedimento ou regra de julgamento, e o momento processual pertinente para reconhecê-la.
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