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Considerações acerca do conceito material de delito
Vinícius Barbosa Scolanzi
A inclusão da tipicidade material no conceito analítico de crime é exigência do próprio Estado Democrático de Direito e da função do Direito Penal, que é a proteção, fragmentária e subsidiária, dos valores para a convivência comum pacífica.
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A compra e venda entre ascendente e descendente e seu reflexo no Direito das Sucessões
Cibele Aguiar Kadomoto
O contrato de compra e venda, por não trazer um prazo específico para se pleitear a anulação, sujeita-se à regra geral trazida pelo art. 179 do CC: 2 anos da conclusão do ato.
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Processo eletrônico: enfoque no controle dos procedimentos internos como forma de garantir a eficiência da função pública jurisdicional e a efetividade da prestação jurisdicional
Luzia Andressa Feliciano de Lira
O processo eletrônico, ao possibilitar o controle dos procedimentos internos realizados pelos servidores da justiça, colabora com a busca pela maior eficiência na prestação dos serviços do Poder Judiciário e, consequentemente, efetividade da prestação jurisdicional.
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A duplicidade de filiações partidárias frente aos princípios constitucionais da livre manifestação e associação partidária
Henrique Maciel Campos Santiago
Pugna-se pela aplicabilidade dos princípios constitucionais da livre manifestação e associação partidária como forma de ponderação, caso ausente a má-fé do interessado, da regra prevista no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 como forma de tornar proporcional e razoável as decisões eleitorais.
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O crime de evasão de divisas visto sob uma perspectiva constitucional
Ulisses Moura Dalle
Na conduta do agente que deixa de comunicar a existência de depósitos no exterior ao Banco Central, procedendo à comunicação à Receita Federal, não há lesão ao bem jurídico reservas cambiais nacionais, tampouco elemento subjetivo do tipo.
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A possibilidade de se completar o prazo para a usucapião no transcurso do processo
José Menah Lourenço
Impedir que o usucapiente use o prazo do processo para inteirar o total necessário à usucapião do bem que, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, tem a posse direta, viola o princípio da função social da propriedade.
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Habeas corpus per saltum: (im)possibilidade de afastamento ?hic et nunc? do óbice estabelecido pelo verbete de Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal
Joabson Carlos Pereira Silva
A Súmula 691 prevê que não compete ao STF o conhecimento de habeas corpus impetrado contra denegação de pedido liminar em Tribunal Superior. Contudo, excepcionalmente, o próprio STF aceitado HC nesses casos, desde que se constante flagrante constrangimento ilegal no direito de locomoção da pessoa ou quando essa técnica for necessária a reverter situação manifestamente contrária à jurisprudência do Pretório Excelso.
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O incidente de uniformização para TNU pode tratar de questão exclusivamente constitucional?
Wesley Luiz de Moura
Analisa-se o incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU e o princípio da ticipidade das competências, num caso concreto.
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A atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público X O desenvolvimento urbano da cidade do Recife
Tainy de Araújo Soares
Relacionando a atuação do MP e o desenvolvimento urbano de Recife, observa-se a existência de poucos ajuizamentos de ações civis públicas, diversos firmamentos de Termos de Ajustamento de Condutas, o que perfaz uma relação, na maioria das vezes, conciliadora e pouco conflitante entre o Parquet e o Município do Recife.
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Apontamentos sobre o quorum no Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Antonio Horácio da Silva Neto
O impedimento e a suspeição não impedem que o desembargador componha o quorum de instalação, porquanto não há nenhum ato de decisão do colegiado que reste viciado por conta dessa situação.
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