ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E PROVENTOS. PROFESSOR.
REVISÃO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELAÇÃO. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (LEI Nº 3.137/95) QUE
AUTORIZA AOS PROFESSORES POSSUIDORES DE APENAS UMA MATRÍCULA DE PRIMEIRO GRAU O
AUMENTO GRADATIVO DA CARGA HORÁRIA, EXERCENDO A ATIVIDADE EM OUTRO TURNO
DENOMINADO SEGUNDA FASE. ESTIPULAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, DA ALUDIDA
LEGISLAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE, A PARTIR DA OPÇÃO, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES
SEJA PAGO SOBRE O VALOR DE HORA/AULA, CRITÉRIO, IGUALMENTE, A SE LEVAR EM CONTA
POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. IGUALDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Precedente Citado : STJ RMS 14653/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003 eRMS 10542/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em15/06/1999.
0013422-87.2010.8.19.0066 - APELACAO CIVEL
VOLTA REDONDA - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. MAURO DICKSTEIN - Julg: 06/11/2012
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