MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA
SAÚDE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA GRADUAÇÃO DE SARGENTO AUXILIAR DE SAÚDE DA
PMERJ E DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.
POSSIBILIDADE. PERMISSÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, ¿C¿, CF. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DO ART. 142, § 3º, II, CF. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E FUNÇÕES.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA ORDEM.
Precedente Citados : STJ Ag 1251357/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 04/12/2009. TJRJ MS0034599-77.2011.8.19.0000, Rel. Des. Pedro FreireRaguenet, julgado em 09/11/2011.
0030552-26.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANCA
CAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julg: 25/09/2012
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