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A responsabilidade subsidiária da Administração Publica e a obrigação de fazer aplicada no processo do trabalho
Tercio Roberto Peixoto Souza
No contexto da responsabilidade subsidiária pela terceirização, pode a Administração ser obrigada a assinar a CTPS do trabalhador, para proceder-lhe a baixa do vínculo, em lugar da empresa prestadora do serviço? Pode ser cominada multa ao ente público pelo não cumprimento da obrigação pelo devedor principal?
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Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador
Victor Aguiar Jardim de Amorim
Como não é possível a acumulação de 3 cargos, empregos ou funções públicas remuneradas, é vedado o exercício simultâneo de mandato eletivo de Vereador por parte de servidor público que acumule licitamente dois cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.
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A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia. Um estudo lusitano-brasileiro com base na teoria geral do direito policial de Guedes Valente
Eduardo Luiz Santos Cabette
O artigo aborda a questão da aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia em sua função de Polícia Judiciária e na condição de carreira jurídica.
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A atuação do CADE no controle das fusões e aquisições de empresas
Ana Gabriella Reis de Souza e Amanda Luise Veloso Coutinho
As Fusões e Aquisições (F&A) são tratadas pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que analisa os custos e benefícios dos atos de concentração, visando a aprovação daqueles que gerarem efeitos líquidos não-negativos para o bem-estar econômico e a reprovação ou a adoção de medidas corretivas em relação àqueles que gerarem efeitos líquidos negativos para a sociedade.
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O cheque prescrito, a ação monitória e a ilegalidade da súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Fernando Augusto de Vita Borges de Sales
O cheque é regido por lei própria, que prevalece sobre as normas de ordem geral como o Código Civil ou o Código de Processo Civil. A Lei do Cheque estabelece o prazo prescricional de 2 anos para a cobrança do cheque prescrito, sendo ilegal o prazo de 5 anos referido na súmula 18 do TJSP.
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Breves anotações sobre o princípio da busca da felicidade
Carla Matiello
Independentemente de positivação, o direito à busca da felicidade tem surgido em decisões judiciais como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, na tentativa de resguardar, em especial, o direito da igualdade.
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A extinção da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro e as questões transitórias
Carla Matiello
Atualmente, para a dissolução do vínculo conjugal, seja administrativa (via escrivania extrajudicial) ou judicialmente, somente é possível através do divórcio. Tornaram-se ineficazes todas as leis que tratam de separação judicial.
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O positivismo jurídico e a perspectiva reacionista de Ronald Dworkin
Francisco Ferreira de Almeida Júnior
Demonstram-se alguns aspectos fundamentais do positivismo jurídico, bem como trazer a proposta alternativa a tal corrente jurídica estabelecida por Ronald Dworkin.
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