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Boletim Temático - Trabalho e Processo do Trabalho
Jus Navigandi - http://jus.com.br
Período: 19/06/2013 a 17/07/2013
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Direito do Trabalho
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A responsabilidade subsidiária trabalhista e o dever de a administração contratante adotar medidas efetivas que afastem o prejuízo dos trabalhadores no caso de inadimplemento da contratada
Ricardo Alexandre Sampaio
Em razão dos contratos de prestação de serviços continuados, a Administração Pública possui responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas, o que pode gerar duplo gasto ao erário público.
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O fim da era ?Detroit? e o dia do trabalho no Brasil
Aarão Miranda da Silva
É necessário romper a alienação da massa trabalhadora e consumidora, pois ambos os grupos são manipulados pelo capital e pelos poucos que o dominam. Hoje, os trabalhadores vivem para consumir e vice-versa. A passividade da população obreira que se submete a qualquer forma e condição de trabalho remete o operário moderno àquele dos tempos dos movimentos de trabalhadores de Detroit.
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O impacto das novas súmulas do TST no âmbito empresarial
Rafael de Mello e Silva de Oliveira
Para as empresas, as alterações de súmulas do TST realizados em meados de 2012 trazem mudanças que demandam adequação de procedimentos internos jurídicos e de Recursos Humanos, sob pena de serem penalizadas pela fiscalização e de responderem judicialmente.
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O homossexual e a exclusão social nas relações de emprego na cidade de Campo Grande sob um ponto de vista sociojurídico
Antonio Henrique Maia Lima e Arlinda Cantero Dorsa
É necessário implantar políticas de conscientização da sociedade, pelas quais valores morais devem ser enaltecidos como forma de proteção aos direitos das minorias em geral e ao individuo homossexual, tendo em vista sua igualdade plena e sua condição de vulnerabilidade.
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As associações de proteção veicular vs a SUSEP
André Fonseca Guerra
Os benefícios ofertados pelas associações focam o mesmo público das seguradoras de veículos. Segundo a SUSEP, elas oferecem seguro, e por não se adequarem às exigências legais que regulam o mercado, deveriam ser extintas. O projeto de lei para legitimar a proteção veicular oferecida por associações de transportadores seria aplicável a outras associações?
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A importância do registro de ponto no trabalho do empregado doméstico
Rosendo de Fátima Vieira Júnior
Apesar de não haver obrigação legal, é muito importante que o empregador mantenha um registro de ponto para controle de jornada do empregado doméstico. Trata-se de garantia e prevenção para ambas as partes.
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Trabalhadores estrangeiros no Brasil: imigração, legislação trabalhista, imposto de renda e seguridade social
Edemir Marques de Oliveira
Os trabalhadores estrangeiros no Brasil devem ficar atentos às regras sobre imigração, legislação trabalhista, imposto de renda e previdência social.
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Megaeventos e legislação de exceção. Poderes como servos do capital e legado de ataque aos direitos fundamentais
Johnny Wilson Batista Guimarães
No contexto da Copa do Mundo e outros eventos mundiais, revela-se um estado de exceção permanente, de desrespeito aos direitos fundamentais. O governo, servo do capital, não é mais protagonista dos caminhos da administração pública. Não há legado que supere o prejuízo da violação de nossa ordem constitucional.
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Inovações da Emenda Constitucional nº 72 e sua influência no controle da jornada de trabalho do empregado doméstico
Ricardo Ferreira Martins
A Emenda Constitucional nº 72, dentre outras modificações, limitou a jornada de trabalho dos empregados domésticos, o que gerou polêmicas em relação ao controle da nova jornada.
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A terceirização: embate entre os princípios do direito administrativo e do direito trabalhista
Késsia Caroline Siqueira Matias
A Administração Pública deve ser responsabilizada pelo inadimplemento das verbas trabalhistas do prestador de serviço, mesmo que de forma subsidiária, tendo em vista que se beneficiou do trabalho e não fiscalizou apropriadamente o cumprimento do contrato pela empresa terceirizante.
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Programa ?Mais Médicos?: serviço civil obrigatório?
Eduardo de Souza Floriano
Em momento algum ouviu-se dizer que a falência do sistema público de saúde tinha como problema a formação do médico brasileiro. Mesmo assim, a solução mágica apresentada foi justamente modificar a estrutura dos cursos de medicina. A lei, como qualquer ato administrativo, não pode se desviar de seus motivos e finalidades.
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A (in)constitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 9.876/99
Iuri Cardoso de Oliveira
Analisa-se a constitucionalidade da nova contribuição social, advinda da emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. Seu pagamento são é mais ônus da cooperativa, mas sim da empresa tomadora de serviços, e tem por base de cálculo não os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, e sim o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
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Cláusula penal no direito desportivo
Rodrigo Alves Zaparoli
São listadas as hipóteses em que se considera devido o pagamento previsto em cláusula penal compensatória em contratos de atletas com entidades desportivas.
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O serviço postal e a terceirização do transporte (atividade-meio) entre unidades da ECT
Gustavo Esperança Vieira e Raphael Ribeiro Bertoni
O transporte de carga postal, entre as unidades da ECT, não constituiu atividade-fim, mas atividade-meio, e por essa razão pode ser terceirizado.
Direito Processual do Trabalho
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A responsabilidade subsidiária trabalhista e o dever de a administração contratante adotar medidas efetivas que afastem o prejuízo dos trabalhadores no caso de inadimplemento da contratada
Ricardo Alexandre Sampaio
Em razão dos contratos de prestação de serviços continuados, a Administração Pública possui responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas, o que pode gerar duplo gasto ao erário público.
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Linhas gerais sobre competência criminal na Justiça do Trabalho
Luan Victor de Souza Luna
É preciso que a Justiça Trabalhista aprecie as lides criminais que envolverem a relação de trabalho, em louvor aos princípios da economia processual, efetividade processual e unidade da cognição.
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A Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova de tempo de contribuição. Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Oscar Valente Cardoso e Adir José da Silva Júnior
Cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados.
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Limites do magistrado na execução trabalhista de ofício
Flávia Pires Veloso Melo
Dentre as possibilidades de atuação de ofício do magistrado trabalhista, alguns temas merecem destaque especial como a execução das contribuições previdenciárias, a declaração de fraude à execução e a execução provisória.
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A terceirização: embate entre os princípios do direito administrativo e do direito trabalhista
Késsia Caroline Siqueira Matias
A Administração Pública deve ser responsabilizada pelo inadimplemento das verbas trabalhistas do prestador de serviço, mesmo que de forma subsidiária, tendo em vista que se beneficiou do trabalho e não fiscalizou apropriadamente o cumprimento do contrato pela empresa terceirizante.
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A capacidade postulatória da parte e a essencialidade do artigo 133 da CF/88
Expedito Dantas da Costa Junior
Que “indispensabilidade” do advogado é esta se o cidadão pode, na verdade, dispensar sua contratação e bater sozinho às portas do Judiciário? De que vale uma capacidade postulatória no papel, se na prática há uma grande diferença em estar acompanhado ou não de um advogado?
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