APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO TERRENO E DAS BENFEITORIAS
NELE ERIGIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVO
RETIDO CONHECIDO, E NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA AFASTADA. O DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE FOI A PARTE
AUTORA QUE EFETIVAMENTE ARCOU COM O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. RESTOU PRECLUSA A
OPORTUNIDADE PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO RÉU, QUE NÃO
DEMONSTROU TÊ-LO LEVADO A CABO APÓS O RECEBIMENTO DO LAUDÊMIO, RECEBIMENTO ESTE
NÃO NEGADO PELO MESMO. REGISTRE-SE QUE O SENHORIO DIREITO ACEITOU O RECEBIMENTO
DE LAUDÊMIO, EXERCENDO A SUA FACULDADE DE NÃO USAR O SEU DIREITO DE OPÇÃO, NA
FORMA DO ARTIGO 683 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O CAPUT DO ARTIGO 2.038 DO CÓDIGO
CIVIL É TAXATIVO NO SENTIDO DE QUE FICA PROIBIDA A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES E
SUBENFITEUSES, ESTANDO AS ATÉ ENTÃO EXISTENTES SUBORDINADAS À LEGISLAÇÃO
ANTERIOR. OUTROSSIM, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MESMO DIPLOMA LEGAL DETERMINA QUE
É DEFESO COBRAR LAUDÊMIO OU PRESTAÇÃO ANÁLOGA NAS TRANSMISSÕES DE BEM AFORADO,
SOBRE O VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO
ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO, UMA VEZ QUE O MENCIONADO
DISPOSITIVO PROIBIU A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES. A DOUTRINA E A
JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONARAM NO SENTIDO DE QUE O VALOR A SER PAGO A TÍTULO
DE LAUDÊMIO NÃO DEVE INCIDIR SOBRE AS BENFEITORIAS OU CONSTRUÇÕES EXISTENTES,
MAS APENAS SOBRE O VALOR DO TERRENO. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TJRJ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Precedente Citados : STJ EDcl no AgRg no REsp 1295636/RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em12/06/2012. TJRJ AC 0000087-44.2008.8.19.0042, Rel.Des. Jose Carlos Figueiredo, julgada em 06/07/2011.
0067761-68.2010.8.19.0042 - APELACAO CIVEL
PETROPOLIS - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julg: 11/12/2012
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