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19/03/2015, quinta-feira

Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade Por maioria, o Plenário do STF deu provimento a recurso que questionava a incorporação de quintos. A matéria, com repercussão geral reconhecida, alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias da Justiça.

21:00 - Retomado julgamento sobre efeitos da emenda dos precatórios 20:45 - Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade 18:40 - Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (20) 17:30 - Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em reclamação sobre sala de Estado Maior para advogados 17:30 - Suspensa restrição ao MA que inviabilizava crédito de 3,8 bilhões junto ao BNDES 16:10 - Negado seguimento a ADPF sobre equiparação salarial de procuradores e delegados no MA 16:00 - Negada liminar a advogado acusado de envolvimento em rede de fraude de combustíveis no RJ 10:20 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (19) 09:00 - Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (19)

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