Jus Navigandi - Boletim temático - Trabalho e Processo do Trabalho

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BOLETIM TEMÁTICO - Trabalho e Processo do Trabalho De 18/02/2015 a 18/03/2015

Direito do Trabalho A base de cálculo do ISS na prestação do serviço de agenciamento de mão-de-obra André Medeiros Campos e Marcelo Henrique da Silva Estuda-se a base de cálculo e sua incidência sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no tocante aos contratos de prestação de serviços de mão-de-obra temporária. A liberdade sindical oferecida pela pluralidade e a unicidade adotada pelo Brasil Karla Muniz A ideia de livre concorrência entre os sindicatos representativos tende a tornar essas agremiações mais fortes e competitivas, além de provocar maior participação democrática. Aqueles que se empenharem em prestar os melhores serviços, terão mais associados. Doenças mentais e benefícios previdenciários Carina Manta Cifarelli Este trabalho visa expor a problemática da concessão de benefícios previdenciários em casos de transtornos mentais. Tomou-se por base as diretrizes médicas do Instituto Nacional da Seguridade Social para entender a causa de algumas doenças mentais. Da escravidão legalizada ao trabalho escravo ilegal Hudson Alexandre Mendes Soares Em decorrência da ilegalidade da escravidão, surgiu a exploração escrava contemporânea no campo e nas cidades. A caracterização de grupo econômico na esfera trabalhista e suas implicações Marcela Faraco A caracterização de grupo econômico pode trazer efeitos favoráveis e desfavoráveis para o empregador. A greve como instrumento de promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores Paula Martins Queiroz Medeiros A organização coletiva dos trabalhadores e a instauração de greves foram alguns dos fatores que auxiliaram no desenvolvimento civilizatório da sociedade brasileira, uma vez que, ao promover a consolidação dos direitos fundamentais trabalhistas, possibilitaram a construção da democracia no país. Das características legais do vale transporte Alex Araujo Terras Gonçalves O fornecimento de vale transporte em dinheiro é expressamente vedado pelo regramento contido no artigo 5º, do Decreto nº 95.247/1987. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho e sua fundamentação Marcela Faraco Parte da doutrina e da jurisprudência aponta a existência de uma teoria própria do Direito do Trabalho que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica. O fornecimento de mão de obra como atividade sujeita ao ISSQN: uma análise comparativa com o agenciamento de mão de obra e a terceirização de serviços Márcia Zilá Longen É incorreta a tributação dos serviços terceirizados como se fornecimento de mão de obra fosse, porquanto nesta modalidade de contrato o que as partem avençam não está relacionado diretamente à força laboral, mas sim à realização de determinado objeto. Os aspectos legais da cláusula de não concorrência do contrato de trabalho Oswaldo Raphael Pelegrine da Costa A cláusula de não concorrência no contrato de trabalho deverá estar expressa e ser manifestamente compreensível, facultando a possibilidade de sua fixação na data da admissão do empregado, enquanto estiver em vigor seu contrato de trabalho ou até mesmo no ato de sua rescisão. Pausa para descanso ao trabalhador rural: uma análise da Norma Regulamentadora nº 31 à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Abranches A lacuna da lei foi suprimida pelo posicionamento do TST, que aplicou a regra do art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais, à luz da NR 31/MTE. Direitos trabalhistas específicos do jogador de futebol Gimena De Lucia Bubolz Devido à influência e importância do futebol no Brasil, os jogadores profissionais, além de atletas e trabalhadores, também são a imagem dos times, que geram grandes lucros provenientes de propagandas e uso do direito de imagem. As metamorfoses do mundo do trabalho Vilmara Coelho de Oliveira Duarte Em um contexto de modernização do trabalho, que exige que o trabalhador esteja adaptado às novas exigências mercadológicas, aceleram-se as formas e o tempo de formação dos trabalhadores. A preservação e promoção da saúde do trabalhador como competência do Sistema Único de Saúde Thiago Alexandre Pereira Através de medidas que vão desde a investigação até o tratamento do trabalhador adoecido, o SUS intervirá ou servirá de instrumento para que o Estado possa aplicar métodos para a preservação da sua saúde. A possibilidade da terceirização do call center nas empresas de telecomunicações Juliano de Angelis A possibilidade da terceirização do "call center" das empresas de telecomunicações é examinada por meio da legislação específica e da jurisprudência do TST e STF, tema que apresenta grande impacto social e econômico. Crimes tributários e fraudes à relação de emprego Ricardo Adriano Fujita As fraudes à legislação trabalhista têm como um dos principais objetivos a economia ilícita de tributos. A compreensão de características do direito do trabalho e tributário é essencial para a aplicação eficaz da legislação penal nessas hipóteses. Prescrição parcial para ações judiciais de aposentados da Caixa Econômica Federal Mauricio José Moreira Alves Orientação aos aposentados da CAIXA acerca dos direitos remanescentes após o prazo previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição. Teletrabalho: uma garantia de direitos ao empregado e uma solução à crise do empresário Ricardo Souza Calcini Com a positivação do teletrabalho no direito brasileiro, a partir da Lei 12.551/2011, não mais subsistem dúvidas sobre a viabilidade de se reconhecer o vínculo de emprego com o uso de novas tecnologias, cujos meios informatizados e telemáticos de comando, supervisão e controle se equiparam aos pessoais para fins de subordinação jurídica. Agentes políticos: percepção do décimo terceiro salário e adicional de férias Gustavo Antônio Elias Alves O pagamento do 13° salário e do adicional de férias em benefício dos agentes políticos que exerçam mandato eletivo não tem ancoro no ordenamento jurídico. Entretanto, o dispêndio das referidas verbas, expressamente previsto em lei, em favor dos agentes políticos investidos nos demais cargos públicos mostra-se legal. Os direitos das empregadas domésticas e a diferenciação entre empregada doméstica e diarista Marcela Faraco Análise sobre os principais direitos das empregadas domésticas que estão em vigência e sobre a caracterização da relação de emprego. Auto de infração trabalhista: local e momento de sua lavratura Ilan Fonseca de Souza e Ronaldo Trindade de Jesus O artigo busca fundamentar, do ponto de vista jurídico, a interpretação que deve ser dada aos dispositivos que tratam do local e do momento para a lavratura dos autos de infração do Ministério do Trabalho e Emprego. Limites do monitoramento de empregados Rafael de Mello e Silva de Oliveira e Ivana Có Galdino Crivelli O monitoramento do trabalhador por meio de e-mails, gravação de ligações telefônicas, audiovisual, em regra, se não houver justificativa plausível, implicará em violação de direitos da personalidade do trabalhador. Direito Processual do Trabalho Da incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas remuneratórias reconhecidas em sentenças declaratórias André Serrão Na qualidade de titular do crédito, é o próprio INSS quem detém a legitimidade ativa para pleitear, na Justiça Federal, a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias do pacto laboral, tendo ou não este efetuado o desconto da parte do obreiro. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho e sua fundamentação Marcela Faraco Parte da doutrina e da jurisprudência aponta a existência de uma teoria própria do Direito do Trabalho que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica. A (in)aplicabilidade do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista Mayara Ishikawa, Arley Mangrich e outros Apresenta-se grande apanhado doutrinário e jurisprudencial sobre a aplicabilidade subsidiária ao processo trabalhista da multa civil pro descumprimento de sentença.

	Comentários • IPI, PIS/PASEP e COFINS - Bebidas frias - Regras a partir de 1º.05.2015 - Roteiro de Procedimentos (ACESSO LIVRE) • ICMS/RS - Transferência de saldo credor - Roteiro de Procedimentos  Notícias • 17/03/2015 - Atenção contribuintes: débitos de ICMS serão inscritos automaticamente em dívida ativa a partir de abril (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina) • 17/03/2015 - Contribuintes com regime especial devem pedir renovação até este mês (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)  FISCO Agenda  Acesso gratuito por 7 dias • Agenda Federal • Agenda Prev./Trab. • Agenda Estadual e Municipal Acesso irrestrito ao conteúdo do FISCOSoft On Line por 7 dias, sem pagar nada!

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