GUARDA DE FATO CRIANCA ENTREGUE DE FORMA DIRETA BUSCA E APREENSAO CASSACAO DA LIMINAR VINCULO AFETIVO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. BUSCA E APREENSÃO. CRIANÇA DE NOVE MESES ENTREGUE PELA MÃE A CASAL QUE EXERCE A GUARDA DE FATO. INCIDENCIA DO ARTIGO 50, § 13º DO ECA. REGRAMENTO QUE PARECE VEDAR A PRETENSÃO FORMULADA PELOS REQUERENTES, VISTO QUE, EMBORA ATUALMENTE HABILITADOS EM JUÍZO, A ENTREGA CRIANÇA OCORREU DE FORMA DIRETA, SEM A PARTICIPAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE MODO A DAR AZO A CHAMADA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. MANIFESTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, MITIGANDO-SE A REGRA DO ART. 50 PAR. 13, COM PRIVILÉGIO E PRIMAZIA AOS LAÇOS DE AFETO JÁ CONSOLIDADOS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DO MENOR INTERESSE DO MENOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Precedente citado: STJ REsp 1172067/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 18/03/2010. TJRJ AC 0035251-89.2014.8.19.0000, Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez, julgado em 20/08/2014.

0048803-24.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 09/12/2014