PARTICIPACAO EM SORTEIO NEGATIVA DO PREMIO FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANOS MORAIS E MATERIAIS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GANHADORES DE SORTEIO REALIZADO DURANTE FESTA, QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS COM OS PREMIOS, SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONSTAREM NA LISTA DE CONVIDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A TERCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$31.421,32, e DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA TERCEIRA RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO POSSUEM DIREITO AO PREMIO POR NÃO CONSTAREM NA LISTA DE CONVIDADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORES QUE FORAM CONVIDADOS PELO MÚSICO PARTICIPANTE DA ATRAÇÃO. RECEBERAM CREDENCIAIS PARA FREQUENTAR O EVENTO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC.

Precedente citado: TJRS AC 591116504/RS, Rel. Des. Ivo Gabriel Da Cunha, julgado em 12/02/1992.

0081792-85.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julg: 17/12/2014