SEGURO COBRANCA INDEVIDA RESTITUICAO SIMPLES DANO MORAL

EMENTA/VOTO: Cobrança indevida de seguro não contratado. Ausência de prova do contrato que impõe a restituição dos valores indevidamente cobrados. Única fatura juntada que indica o desconto indevido de R$ 7,20. Restituição na forma simples eis que não caracterizada a hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais presentes, decorrentes da indevida imposição de cobrança por contrato inexistente. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 1.000,00 (mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. Por tais fundamentos, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para ( a ) condenar o réu a restituir aos autores R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), importância a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar dos descontos indevidos, e ( b ) condenar a ré a pagar à autora R$ 1.000,00 (mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente a contar da data da intimação das partes via DJE, e acrescida de juros legais a contar da citação. Sem custas ou honorários eis que acolhido o recurso.

0003441-58.2013.8.19.0024 - RECURSO INOMINADO

CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Juiz(a) PAULO MELLO FEIJO - Julg: 12/01/2015