VESTIDO AJUSTE DO TAMANHO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA RESSARCIMENTO DO VALOR DANO MORAL

QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0008160-92.2014.8.19.0042 RECORRENTE: ANA PAULA GUERRA DA SILVA RECORRIDO: LUKO 2004 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME V O T O VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: CONSUMIDORA ALEGA COMPRA DE VESTIDO, CUJO ZÍPER COM DEFEITO NÃO FOI CONSERTADO. ALEGA QUE HOUVE A TROCA DESSE VESTIDO POR OUTRO E QUE O AJUSTE PAGO DO MESMO NÃO FOI EFETUADO. SUSTENTA TER OPTADO POR CANCELAR A COMPRA, SEM TER OBTIDO A RESTITUÇÃO DO PREÇO PAGO. PROPÕE A AÇÃO PARA TER A RESTITUIÇÃO DO VALOR E A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE, ACOLHENDO PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA, PARA O PRIMEIRO PEDIDO E NEGANDO O DANO MORAL PORQUE A CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS VÍCIOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO - ARTS. 2º E 3º DO Código de Defesa do Consumidor. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR QUE É OBJETIVA - ART. 14 DO Código de Defesa do Consumidor. NÃO SE APLICA O ART. 26 DO Código de Defesa do Consumidor QUE PREVÊ O PRAZO DE DECADÊNCIA DE 90 DIAS, POIS A PARTE AUTORA E CONSUMIDORA NÃO RECLAMA DE VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. A HIPÓTESE É DE OFERTA DESCUMPRIDA, UMA VEZ QUE O FORNECEDOR NÃO CUMPRIU A EFETUADA DE VENDER UM PRODUTO AJUSTADO NO TAMANHO DA PARTE AUTORA. PELO ART. 35 DO Código de Defesa do Consumidor, DIANTE DA OFERTA DESCUMPRIDA, TEM A CONSUMIDORA DIREITO À DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO COM PERDAS E DANOS. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU PROVAR TER FEITO O AJUSTE QUE OFERTOU PARA A CONSUMIDORA, CONFORME FOTOS DE FLS. 23 E 24. DANO MORAL QUE SE ARBITRA EM CINCO MIL REAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA USARIA O VESTIDO PARA ENTRAR EM IGREJA JUNTO COM SEU IRMÃO NO CASAMENTO DESSE. Nos termos da fundamentação contida da ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento ao recurso interposto para julgar procedentes em parte os pedidos e condenar a parte ré a restituir para a parte autora o valor de R$662,00 atualizado monetariamente, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como a pagar o valor de R$5.000,00 de dano moral, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação dessa. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014. LUCIA MOTHE GLIOCHE. JUIZA RELATORA.

0008160-92.2014.8.19.0042 - RECURSO INOMINADO

CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Juiz(a) LUCIA MOTHE GLIOCHE - Julg: 12/12/2014