Jus Navigandi - Boletim temático - Contratos, Empresas e Consumo

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BOLETIM TEMÁTICO - Contratos, Empresas e Consumo De 19/05/2015 a 16/06/2015

Direito do Consumidor Ação revisional de financiamento de veículo Caio César Soares Ribeiro Patriota Pede-se revisão do contrato de financiamento de veículo no caso concreto para que seja aplicada a taxa de juros de 1,8375% e não mais de 2,15% pactuado pelas partes. A reparação dos danos decorrentes pelo atraso na obra Pedro Henrique de Almeida Alves As alegações de falta de mão de obra e da burocracia do Poder Público não excluem os danos causados pelos adiamentos da data para entrega das chaves do imóvel, tampouco o dever de repará-los. Práticas abusivas enfrentadas pelo consumidor para aquisição de imóveis na planta Erika Nicodemos Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega. O direito do consumidor e a sistemática de apresentação de preços William Lima Rocha Os estabelecimentos comerciais deverão ficar atentos para as medidas que fazem parte do Decreto nº. 5.903/06 , que tem como objetivo facilitar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e disciplinar a apresentação de preços em produtos e serviços. Planos de saúde e cobertura de procedimentos neuro-ortopédicos de alto custo Luciano Correia Bueno Brandão Os planos de saúde devem cobrir procedimentos para tratamento de doenças de coluna vertebral. Pretende comprar casa/apartamento na planta? Saiba como fugir das armadilhas Viana Lopes Souza Reis Vejam quais são as principais armadilhas a que estão expostos os consumidores que pretendem realizar o sonho da casa própria. A necessidade da indenização punitiva proporcional ao lucro no direito brasileiro André Wallace Simonsen Apresentam-se argumentos que comprovam a necessidade da indenização punitiva ser ao menos proporcional ao lucro obtido com a atividade ilícita de uma empresa em relação ao consumidor. Direito das Obrigações e Contratos Ação revisional de financiamento de veículo Caio César Soares Ribeiro Patriota Pede-se revisão do contrato de financiamento de veículo no caso concreto para que seja aplicada a taxa de juros de 1,8375% e não mais de 2,15% pactuado pelas partes. A reparação dos danos decorrentes pelo atraso na obra Pedro Henrique de Almeida Alves As alegações de falta de mão de obra e da burocracia do Poder Público não excluem os danos causados pelos adiamentos da data para entrega das chaves do imóvel, tampouco o dever de repará-los. Práticas abusivas enfrentadas pelo consumidor para aquisição de imóveis na planta Erika Nicodemos Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega. Obrigações "propter rem" e a responsabilidade pelas despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda. Análise dos critérios jurisprudenciais firmados no REsp 1.345.331/RS (tese de recursos repetitivos) Rafael Theodor Teodoro O autor analisa, à luz da natureza mista das obrigações "propter rem", os critérios que a jurisprudência do STJ fixou para definição de responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais na promessa de compra e venda. Posição atual do TST: desnecessidade de juntada do instrumento de mandato ou comprovação da qualidade de representantes legais pelos advogados públicos federais para representação de entes públicos federais Alessandra Chaves Braga Guerra Após a edição da Súmula 436 pelo TST, não resta mais dúvidas quanto à desnecessidade de juntada do instrumento de mandato ou comprovação da qualidade de representantes legais pelos advogados públicos federais. Pretende comprar casa/apartamento na planta? Saiba como fugir das armadilhas Viana Lopes Souza Reis Vejam quais são as principais armadilhas a que estão expostos os consumidores que pretendem realizar o sonho da casa própria. Arras e cláusula penal: breves diferenças dos institutos típicos do direito dos contratos Joseliane Sonagli As arras e a cláusula penal têm uma diferença elementar: enquanto as arras serão pagas por ocasião da assinatura do contrato (ou dentro de um prazo estabelecido), a cláusula penal somente será devida se houver uma violação nas normas do contrato assumido. Aspectos principais da CISG (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods) Deborah H. Grasmann de Carvalho Ao pretender eliminar os obstáculos jurídicos às relações internacionais, a CISG visa a promoção do desenvolvimento do comércio internacional, já que há um padrão equitativo às transações, de modo a impulsionar tais trocas, mediante a diminuição de custos e riscos. Direito Comercial Direito Comercial: da evolução histórica à moderna teoria da empresa Eujecio Coutrim Lima Filho Deve-se sempre atentar aos fatores subjetivos que caracterizam o exercente de uma atividade que contribui com a economia e com o seu crescimento. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades anônimas Rogério Tadeu Romano Este artigo estuda o disposto no § 1º, art 177, do Código Penal e os crimes que dizem respeito à fundação e administração de sociedades anônimas. A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos Leandro Brescovit e Mailon Rodrigo Romani A cobrança de tributo se dá de forma vinculada, sem brechas para discricionariedade, cabendo ao fisco utilizar-se do mecanismo processual apropriado, a execução fiscal. O protesto da certidão de dívida ativa: um breve olhar sobre a ótica da desjudicialização da execução fiscal Leandro Brescovit Urge que se encontrem alternativas para uma maior efetividade nas execuções fiscais, bem como para a diminuição dos processos judiciais. O protesto das CDAs parece preencher tais quesitos. A aparente inconstitucionalidade quanto à responsabilidade dos sócios na dissolução das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Leandro Brescovit A situação privilegiada de ME e EPP nem sempre se faz presente. O artigo analisa a extensão da responsabilidade de tais empresas quando da existência de débitos tributários. O anfiteatro do Direito Penal Econômico: seus postulados comezinhos e a avaliação dos critérios mais apropriados à delinquência econômica Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de Carvalho e outros Estuda-se a relação do direito penal econômico com as características sociais e políticas do início do Século XXI e o bem jurídico tutelado por este ramo numa perspectiva brasileira. As novas possibilidades jurídicas decorrentes da relação entre propriedade intelectual e direito da moda Maria Clara de Miranda Medeiros Qual a proteção que a lei dá às criações do ramo da moda? Os designers podem se defender do enriquecimento ilícito de terceiros que se utilizam indevidamente do seu esforço criativo. Contos do vigário: concorrência desleal usa truques e confunde a Justiça: o caso do amianto crisotila Rubens Rela Filho Espalhou-se que o amianto ameaça a saúde de quem, por exemplo, tem em sua casa telhas ou caixas d?água. Sem nenhum indício, sem qualquer prova, emplacou-se essa lorota. Como a concorrência desleal deve ser tratada na Justiça?

	Comentários • Décimo terceiro salário - Pagamento da primeira parcela - Roteiro de Procedimentos (ACESSO LIVRE) • Décimo terceiro salário - Pagamento da segunda parcela - Roteiro de Procedimentos  Notícias • 15/06/2015 - Receita Estadual institui Sistema de Registro de Ocorrências Eletrônico (RO-e) (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná) • 15/06/2015 - Receita libera primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2015 (Notícias Agência Brasil - ABr)  FISCO Agenda  Acesso gratuito por 7 dias • Agenda Federal • Agenda Prev./Trab. • Agenda Estadual e Municipal Acesso irrestrito ao conteúdo do FISCOSoft On Line por 7 dias, sem pagar nada!

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