| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 15 de junho de 2015 |
| Mensagem de veto total nº 207 de 12.6.2015 - Projeto de Lei no 322, de 2010 (no 3.265/12 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)". Mensagem de veto total nº 206 de 12.6.2015 - Projeto de Lei no 572, de 2011 (no 4.263/12 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno". |
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