| Integridade do Direito. Contas presidenciais e devido processo legislativo by Alexandre Melo Franco Bahia, Diogo Bacha E Silva, and Marcelo Cattoni Artigo publicado em coautoria com Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia e Diogo Bacha e Silva no Empório do Direito. A impetração do Mandado de Segurança 33.729 retoma a discussão acerca do papel do Legislativo e do próprio Supremo Tribunal Federal na guarda da Constituição. No caso, a Presidente da Comissão Mista de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização, Senadora Rose de Freitas, impetra o writ em face de ato da Mesa da Câmara dos Deputados consistente na inserção de Projetos de Decretos Legislativos de análise de contas dos ex-Presidentes da República, especificamente os Projetos de... |
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