Ajuda de custo nas remoções de servidores após a MP 632/2014: sempre há interesse da Administração?

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BOLETIM DIÁRIO - 31/10/2015

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Ajuda de custo nas remoções de servidores após a MP 632/2014: sempre há interesse da Administração? Marina Fontoura de Andrade A ajuda de custo no caso de remoção a pedido é verba de caráter indenizatório que independe de lei específica para seu pagamento, bastando ser caracterizada a situação jurídica merecedora de reparação, com base no poder da autotutela a Administração Pública. "Gun jumping" em operações de fusões e aquisições Victor Simoni Marques Definição e recomendações sobre o "gun jumping", introduzido pela nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011). Exigência de exames toxicológicos para contratação de marítimos Douglas Nunes Vasconcelos A exigência de exames toxicológicos para contratação de marítimos, no contexto de conflito entre direitos fundamentais, ultrapassa o teste de proporcionalidade, devendo ser considerada medida legítima. Juros de mora na repetição de indébito tributário Alice Saldanha Villar Nas repetições de indébito, a taxa de juros a ser aplicada em favor do contribuinte deve ser a mesma prevista em lei para a cobrança do tributo pago em atraso. Autonomia do Ministério Público de Contas: evolução Glaydson Santo Soprani Massaria A ausência do reconhecimento de autonomia plena do Ministério Público de Contas compromete o controle efetivo dos gastos públicos.