Atos de concentração e a comunicação ao CADE: gun jumping na lei antitruste

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BOLETIM DIÁRIO - 02/11/2015

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Atos de concentração e a comunicação ao CADE: gun jumping na lei antitruste Gabriela Gruber Sentin Diante de um mundo cada vez mais globalizado, as concentrações entre os agentes econômicos têm suscitado mais atenção por parte dos órgãos de defesa da concorrência. Perícias médicas previdenciárias vinculam o órgão recursal? Luis Henrique Cunha Mühlmann No julgamento de recurso administrativo-previdenciário, o Conselho de Recursos da Previdência Social precisa se ater às conclusões dos laudos emitidos pelos Médicos Peritos do INSS ou pode se valer de outros meio de prova para fundamentar suas decisões? Súmula 528 do STJ: competência em caso de tráfico transnacional de drogas por correio Alice Saldanha Villar Tratando-se de crime de tráfico internacional de droga remetida do exterior pela via postal, a competência para o processo e julgamento será do juiz federal do local da apreensão da droga. Companhias Docas: responsabilidade civil pelos danos causados às cargas na área portuária Francisco Dias de Oliveira Júnior As companhias docas, como prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros.