Defesa de agentes públicos pela advocacia pública ou por advogados contratados pelo poder público

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BOLETIM DIÁRIO - 01/11/2015

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Defesa de agentes públicos pela advocacia pública ou por advogados contratados pelo poder público Glaydson Santo Soprani Massaria É possível a defesa de agentes que desempenham funções públicas pela Advocacia Pública nas ações movidas contra a pessoa natural do agente, mas não pela contratação de advocacia privada pelo poder público. Fraude à execução por insolvência: a Lei nº 13.097/2015 e o novo CPC Bruno Mattos e Silva Fraude à execução em razão de demanda que possa levar o vendedor de bem imóvel à insolvência: há necessidade e há possibilidade jurídica da averbação premonitória? Quais os efeitos? A boa-fé do comprador é relevante? Agravo de instrumento nos Juizados Especiais Estaduais Tiago Barros Diante das decisões interlocutórias proferidas em sede de juizados especiais, mostra-se necessário um estudo mais específico quanto a recorribilidade destas decisões, especialmente quando as mesmas puderem gerar dano irreparável à parte sucumbente. Aceitação da herança: existe e é requisito necessário Ana Tereza Duarte Lima de Barros O trabalho discorre acerca da aceitação da herança, defendendo ser a aceitação um requisito necessário para que se concretize a transmissão do quinhão hereditário, ao contrário do que prega parte da doutrina civilista.