Auxílio-reclusão e princípio da vedação do retrocesso social

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BOLETIM DIÁRIO - 03/11/2015

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Auxílio-reclusão e princípio da vedação do retrocesso social Luis Henrique Cunha Mühlmann Eventuais propostas de emenda constitucional ou de alteração legislativa que não prevejam qualquer medida compensatória ou alternativa ao amparo atualmente concedido, ou que não demonstrem, concretamente, o desvirtuamento da finalidade do auxílio-reclusão, devem ser rechaçadas de plano. Monopólio e regulação dos meios de comunicação na Venezuela Ana Tereza Duarte Lima de Barros O artigo objetiva analisar as leis venezuelanas que regulam os meios de comunicação e os critérios utilizados pelo Estado para outorgar concessões às emissoras. Depoimento com redução de danos: proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual José Roberto Carneiro Alves Apresenta o depoimento com redução de danos como uma alternativa ao ultrapassado modelo vigente de inquirir crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Princípio da polícia judiciária natural nos crimes militares dolosos contra a vida de civil José Wilson Gomes de Assis Nos crimes militares, notadamente os crimes militares dolosos contra a vida de civil, a polícia judiciária natural é a polícia judiciária militar. Recursos: conceito e requisitos de admissibilidade Alexandre Gazetta Simões Os recursos funcionam como mecanismo de fiscalização do Poder Judiciário e aprimoramento da prestação jurisdicional, na medida em que possibilitam a correção de injustiças e aprimoramento técnico e sistemático.