Diferença entre prequestionamento explícito e implícito

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BOLETIM DIÁRIO - 06/11/2015

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Diferença entre prequestionamento explícito e implícito Alice Saldanha Villar Enquanto o STF exige o prequestionamento explícito da matéria constitucional para a admissibilidade do recurso extraordinário, no STJ exige-se o prequestionamento implícito da questão federal. Qual é a diferença? Prevenção jurídica na produção de eventos de lazer e entretenimento Beatris Francisca Chemin e Melina Wiebusch Analisam-se as medidas jurídicas preventivas a serem utilizadas na produção de eventos de lazer e o surgimento de um novo ramo do Direito: o direito do entretenimento. Proporcionalidade no direito tributário sancionador Renata Ribeiro Felipe A aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no direito tributário sancionador está intrinsecamente ligada à discricionariedade de seu destinatário, seja ele o legislador, ao tipificar condutas e cominar punições, ou seja ele o aplicador, analisando o caso concreto. Tribunais de Contas e registro de atos de admissão de pessoal: notas sobre cargos vitalícios e temporários Glaydson Santo Soprani Massaria A partir da classificação dos cargos públicos segundo a sua forma de provimento, demonstrar-se-á que a competência das Cortes de Contas prevista no art. 73, III, da CR/88 não alcança as investiduras em cargos de provimento vitalício e por tempo certo. Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porte Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ludimila Reis Com o advento da Lei Anticorrupção, micro e pequenas empresas que compram e vendem para o governo passaram a ter que instituir programas de integridade para garantir as boas práticas e evitar que seus funcionários corrompam ou sejam corrompidos.