Mais impostos à vista

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BOLETIM DIÁRIO - 07/11/2015

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Mais impostos à vista Kiyoshi Harada Transferir mais recursos do setor privado enfraquecido para o setor público é o mesmo que adotar a política do “tribute ao máximo antes que acabe”. Acidentes aéreos: relatório do Cenipa é fundamental nos processos judiciais Sergio Roberto Alonso e Rita de Cássia B. L. Vivas A Lei nº 12.970/2014 proíbe a utilização do relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) em processos judiciais decorrentes de acidentes aeronáuticos. Esta lei é um retrocesso no nosso sistema jurídico. Competência do TCU para fiscalizar entidades fechadas de previdência complementar André Motta O TCU tem toda competência para fiscalizar a patrocinadora, a PREVIC, autarquia de natureza especial que é mantida com recursos públicos, mas não as EFPC, sob pena de haver superposição de funções. Pertinência temática, lei de conversão ônibus e contrabando legislativo Clèmerson Merlin Clève Demonstra-se o quão importante é a discussão das leis de conversão ônibus, e notar que o Supremo Tribunal Federal, ao condenar os contrabandos legislativos transportados por estas leis, caminha na direção correta. Medidas de segurança Rogério Tadeu Romano Apesar de seu caráter de sanção penal, a medida de segurança não deixa de ter vieses curativo e terapêutico. Enquanto não curado, o sujeito submetido a interdição deve permanecer em tratamento.