Sociedade de delatores

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BOLETIM DIÁRIO - 10/11/2015

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Sociedade de delatores Eduardo Moreira Lustosa Se o delator se safar sem pagar nada, corremos o risco de viver em uma sociedade de dedos-duros, onde o mais rápido em abrir o bico será incentivado a continuar cometendo ilícitos sem o mais leve temor de ter que arcar com as consequências. Responsabilidade civil de engenheiros, empreiteiros e arquitetos Gabriela Gimenes Não estando em condições ideais, a execução de uma obra deve ser suspensa imediatamente. Do contrário, responsabiliza-se o empreiteiro, ainda que ele tenha alertado o dono da obra. Seguro de automóveis facultativo: Súmulas 529 e 537 do STJ Alice Saldanha Villar O seguro de automóveis facultativo é contratado exclusivamente em benefício do segurado. Sendo assim, é impossível a ação direta pelo terceiro prejudicado (vítima) contra a seguradora, sem ao menos a participação do segurado como co-réu. Entre o câncer e a fosfoetanolamina Wesley Luiz de Moura e Amanda Ribeiro da Fonseca Okiyama Até decisão final do STF, a judicialização do fornecimento da substância fosfoetanolamina continuará e a saúde dos pacientes envolvidos nas respectivas demandas continuará num universo de incertezas e riscos. A excepcionalidade da internação na medida de segurança Alessa Pagan Veiga A modalidade internação na medida de segurança é medida excepcional e deve durar apenas o tempo de crise em surto psiquiátrico. Ainda, a internação deve ser realizada em locais de saúde adequados. Conteúdo produzido por terceiros na televisão X liberdade de expressão Ericson Meister Scorsim e Clèmerson Merlin Clève O regime jurídico da concessão do serviço de televisão por radiodifusão, fundado nas garantias constitucionais da livre manifestação do pensamento e da informação, permite a veiculação de programas com conteúdo cultural-religioso pela concessionária. Ainda não se pode transar fardado, decidiu o STF Rômulo de Andrade Moreira Entendo ser inadmissível punir-se criminalmente a conduta de manter relações sexuais consentidas, independentemente do local e das pessoas envolvidas, sejam militares ou civis. Se o Estado quer punir o seu agente, que o faça disciplinarmente/funcionalmente, não criminalmente.