Desafios da audiência de custódia com encarcerados

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BOLETIM DIÁRIO - 19/07/2017

Desafios da audiência de custódia com encarcerados Hércules Carvalho Lima A audiência de custódia constitui relevante garantia convencional assegurada aos encarcerados capaz de promover a maximização da eficácia das normas constitucionais, a concretização de garantias criminais e o combate ao estado de coisas inconstitucional. Execução antecipada da pena possibilita a revisão criminal antes do trânsito em julgado Marcelo Santiago de Morais Afonso O Supremo Tribunal Federal, ao possibilitar a execução da pena antes do trânsito em julgado, lançou fundamentos para o manejo da revisão criminal a partir da decisão de segundo grau. Transporte aéreo de carga e limitação tarifada Paulo Henrique Cremoneze e Marcio Sebastião Aguiar A decisão de repercussão geral do STF sobre a convenção de Montreal não se aplica aos casos de transportes aéreos de cargas, mas apenas aos de extravios de bagagens de passageiros. Expõe-se a inconstitucionalidade e o anacronismo na limitação tarifada. Direito à privacidade: evolução nos Estados Unidos Leonardo Estevam de Assis Zanini Apresenta-se a evolução do right to privacy, cuja origem doutrinária foi lentamente sendo consagrada na jurisprudência, na legislação de um grande número de estados e, finalmente, elevada ao nível constitucional pela Suprema Corte. O preâmbulo da Constituição Antônio Rogério Lourencini Analisa-se o preâmbulo constitucional, discorrendo sobre seu conceito, natureza jurídica, teses quanto a sua força normativa e a jurisprudência do STF nesse aspecto, funções e possível prescindibilidade.