Aposentadoria voluntária do servidor na reforma da previdência (PEC 287/16)

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BOLETIM DIÁRIO - 17/12/2017

Aposentadoria voluntária do servidor na reforma da previdência (PEC 287/16) Alex Sertão Pela regra proposta na PEC, o servidor terá que contribuir por mais anos do que contribui atualmente, para se aposentar com um valor inferior ao que hoje tem direito. Lei nº 13.531/2017: mudanças nos crimes de dano e receptação contra o patrimônio público Jeferson Botelho Pereira A nova Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017, modifica os crimes de dano e receptação, acerca do patrimônio público. Sanções aplicáveis em contratos administrativos Alexandre Massarana da Costa O regular manuseio do instituto das sanções administrativas, disciplinadas pelas Leis nº 8.666/1993 e10.520/2002, é ferramenta fundamental ao exercício da função fiscalizatória que compete à Administração na realização de seus objetivos, além de ser medida eficaz de preservação e recomposição da res publica.