Desjudicialização da execução fiscal

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BOLETIM DIÁRIO - 16/12/2017

Desjudicialização da execução fiscal Daniel Ferreira Santos Demonstra-se a viabilidade constitucional da desjudicialização dos atos executórios no ordenamento pátrio, de modo a transpor à esfera administrativa os meios necessários para constrição preparatória de bens. A proteção do consumidor no âmbito internacional Bárbara Carneiro Paolinelli de Castro, Marcella de Vasconcelos Malta e outros Embora seja impossível a realização de um direito comum visando a proteção dos consumidores em razão das diferentes circunstâncias de cada país, é necessário um esforço maior para que a defesa do consumidor ultrapasse as fronteiras nacionais. O sistema processual penal brasileiro Fellipe Gonçalves O texto objetiva descrever as características que definem os sistemas processuais acusatório e inquisitório, abordando dois posicionamentos doutrinários acerca do sistema processual penal brasileiro. Aposentadoria especial para os profissionais de saúde no projeto de reforma da previdência Eunice de Araújo Gomes Explanam-se as novas regras referentes à aposentadoria dos profissionais de saúde, as características peculiares destes trabalhadores e o tempo de contribuição exigido pela lei.