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28/12/2017, quinta-feira

Ministra Cármen Lúcia suspende dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto "Indulto não é e nem pode ser instrumento de impunidade", afirma presidente do STF. De acordo com a ministra, dispositivos suspensos "não se coadunam com a finalidade constitucionalmente estatuída a permitir o indulto, portanto, sem fundamento jurídico válido".

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